Ações judiciais argentinas em saúde e consequências legais na jurisdição brasileira

Argentina’s lawsuits on health e legal consequences in Brazilian jurisdiction

dc.creatorCarignani, Agustín
dc.creatorDelduque, Maria Célia
dc.date2020-07-01T12:58:26Z
dc.date2020-07-01T12:58:26Z
dc.date2012
dc.date.accessioned2023-09-26T22:14:48Z
dc.date.available2023-09-26T22:14:48Z
dc.identifierCARIGNANI, Agustín; DELDUQUE, Maria Célia. Ações judiciais argentinas em saúde e consequências legais na jurisdição brasileira. Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário, Brasília, v.1, n.2, p. 72-86, jul./dez. 2012.
dc.identifier2317-8396
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42021
dc.identifier10.17566/ciads.v1i2.46
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8876781
dc.descriptionO artigo analisa duas ações judiciais promovidas na Argentina, sobre transplante de pulmão em razão de fibrose cística, cuja execução se deu no território brasileiro, dando ensejo a alterações normativas no arcabouço legal dos dois países.
dc.descriptionThe paper examine two lawsuits promoted in Argentina on lung transplant due to cystic fibrosis, whose enforceability was given in Brazil, giving rise to legislative changes in the legal framework of both countries.
dc.descriptionEl artículo analiza dos acciones judiciales interpuestas en Argentina sobre trasplante de pulmón debido a la fibrosis quística, cuya ejecución tuvo lugar en el territorio brasileño, dando lugar a cambios normativos en los marcos jurídicos de los dos países.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherFiocruz Brasília
dc.rightsopen access
dc.subjectTransplants
dc.subjectLung Transplantation
dc.subjectLegislation
dc.subjectJurisprudence
dc.subjectLiving Donors
dc.subjectArgentina
dc.subjectBrazil
dc.subjectDireito à saúde - tutela
dc.subjectTransplante - regulamentação
dc.subjectTransplante - doador vivo
dc.subjectTransplante pulmão
dc.subjectRight to health - jurisdictional tutelage
dc.subjectTransplantation - regulation
dc.subjectTransplantation - living donor
dc.subjectTransplantation, lung
dc.subjectDerecho a la salud - tutela
dc.subjectTrasplante - reglamentos
dc.subjectTrasplante - donante vivo
dc.subjectTrasplante de pulmón
dc.subjectTransplantes
dc.subjectTransplante de Pulmão
dc.subjectDoadores Vivos
dc.subjectLegislação
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectArgentina
dc.subjectBrasil
dc.titleAções judiciais argentinas em saúde e consequências legais na jurisdição brasileira
dc.titleArgentina’s lawsuits on health e legal consequences in Brazilian jurisdiction
dc.typeArticle


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