Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

Synthetic phosphoethanolamine law in Brazil;
Ley de la fosfoetanolamina sintética en Brasil

dc.creatorCosta, Luana Dias
dc.creatorAlves, Sandra Mara Campos
dc.date2020-08-04T15:56:05Z
dc.date2020-08-04T15:56:05Z
dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-26T22:06:33Z
dc.date.available2023-09-26T22:06:33Z
dc.identifierCOSTA, Luana Dias; ALVES, Sandra Mara Campos. Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 7, n.1, p. 215-228, jan./mar, 2018.
dc.identifier2358-1824
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42528
dc.identifier10.17566/ciads.v7i1.468
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8874850
dc.descriptionObjetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo descritivo-analítico, considerando que foi feita uma revisão teórica das informações disponíveis sobre o projeto de Lei da Câmara PL nº 4.639/2016, no Senado Federal PLC nº 3/2016 e da Lei da Fosfoetanolamina, Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, além da revisão normativa das atribuições e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resultados: Ocorreu uma substituição de todo o arcabouço jurídico por legislação ordinária de efeitos concretos. Conclusão: A atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi desconsiderada, já que cabe à agência realizar todos os testes e, posteriormente, liberar o medicamento para o consumo.
dc.descriptionObjective: The objective was to analyze the context in which the aforementioned law was proposed and approved, in light of Brazilian legislation. Methodology: This was a descriptive-analytical study, considering that a theoretical review of the information available on the House Bill PL 4.639 / 2016, Federal Senate PLC No. 3/2016 and the Law of Phosphoethanolamine, Law 13,269, of April 13, 2016, in addition to the normative review of the attributions and competencies of Brazilian Health Surveillance Agency. Results: It is clear that a whole legal framework has been replaced by ordinary legislation with concrete effects. Conclusions: In the case in question, Brazilian Health Surveillance Agency performance was disregarded, since it is up to the Agency to carry out all the tests and subsequently release the product for consumption.
dc.descriptionObjetivo: El objetivo fue analizar el contexto en que se propuso y aprobó el referido diploma legal, a la luz de la legislación brasileña. Metodología: En el caso de que se trate de un estudio descriptivo-analítico, considerando que se hizo una revisión teórica de las informaciones disponibles sobre el proyecto de Ley de la Cámara PL nº 4.639 / 2016, en el Senado Federal PLC nº 3/2016 y de la Ley de la Fosfoetanolamina, Ley nº 13.269, de 13 de abril de 2016, además de la revisión normativa de las atribuciones y competencias de Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria. Resultados: Ocurrió una sustitución de todo un marco jurídico por legislación ordinaria de efectos concretos. Conclusiones: En el caso en cuestión, la actuación de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria fue desconsiderada, ya que corresponde a la Agencia realizar todas las pruebas y, posteriormente, liberar el medicamento para el consumo.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherFiocruz Brasília
dc.rightsopen access
dc.subjectLegislation as Topic
dc.subjectGovernment Regulation
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária
dc.subjectRegulamentação governamental
dc.subjectPoder judiciário
dc.subjectBrazilian Health Surveillance Agency
dc.subjectGovernment regulation
dc.subjectJudiciary
dc.subjectAgencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
dc.subjectRegulación gubernamental
dc.subjectPoder judicial
dc.subjectLegislação como Assunto
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária
dc.subjectRegulamentação Governamental
dc.titleLei da fosfoetanolamina sintética no Brasil
dc.titleSynthetic phosphoethanolamine law in Brazil
dc.titleLey de la fosfoetanolamina sintética en Brasil
dc.typeArticle


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