Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes

State responsibility and right to health in Brazil: a balance of the Branches’ actions

dc.creatorBaptista, Tatiana Wargas de Faria
dc.creatorMachado, Cristiani Vieira
dc.creatorLima, Luciana Dias de
dc.date2019-07-24T18:13:29Z
dc.date2019-07-24T18:13:29Z
dc.date2009
dc.date.accessioned2023-09-26T20:50:09Z
dc.date.available2023-09-26T20:50:09Z
dc.identifierBAPTISTA, Tatiana Wargas de Faria; MACHADO, Cristiani Vieira; LIMA, Luciana Dias de. Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes. Ciência & Saúde Coletiva, v. 14, n. 3, p. 1-11, 2009.
dc.identifier1413-8123
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/34404
dc.identifier10.1590/S1413-81232009000300018
dc.identifier1678-4561
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8864729
dc.descriptionA Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente, incluindo a saúde como direito social de cidadania. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias ministeriais e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição. Por outro lado, no mesmo período, cresce o número de mandatos judiciais com demandas relativas ao direito à saúde. Tal movimento tem revelado inconsistências e contradições no âmbito legal e normativo do SUS, bem como problemas não equacionados pela política de saúde, questionando a atuação do Executivo e criando novas demandas por legislação. O artigo discute o papel do Estado na saúde a partir de 1990, considerando a atuação dos Poderes. Discutem-se as perspectivas da garantia do direito à saúde frente ao projeto de construção de um Estado democrático e orientado para o bem-estar social, em face dos desafios relativos aos mecanismos de coordenação e de equilíbrio entre Poderes na saúde.
dc.descriptionThe 1988 Federal Constitution set forth a new political-institutional moment in Brazil reasserting the Democratic State and defining a broad social protection policy including health as a social citizenship right. Since its promulgation, a great number of laws, ministerial decrees and administrative actions have attempted to make feasible the political project outlined in the Constitution. On the other hand, in the same period, the number of legal orders regarding health related demands has increased. Such a movement has revealed inconsistencies and contradictions in the legal and normative scope of SUS (Unified Health System), as well as problems not calculated by health policies, questioning the Executive Branch's actions and creating a new demand for legislation. This article discusses the role of the State in health as of 1990, considering the action of the Branches. The perspectives on the right to health in the construction of a democratic State oriented to social wellbeing, facing the challenges related to coordination mechanisms and balance among Branches in the health issue, are discussed.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherAssociação Brasileira de Saúde Coletiva
dc.rightsopen access
dc.subjectPolítica de Saúde
dc.subjectDireito à Saúde
dc.subjectPoder Executivo
dc.subjectPoder Legislativo
dc.subjectPoder Judiciário
dc.subjectHealth Policy
dc.subjectRight to Health
dc.subjectExecutive Branch
dc.subjectLegislative Branch
dc.subjectJudicial Branch
dc.subjectPolítica de Saúde
dc.subjectDireito à Saúde
dc.titleResponsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes
dc.titleState responsibility and right to health in Brazil: a balance of the Branches’ actions
dc.typeArticle


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