| dc.creator | Alves, Sandra Mara Campos | |
| dc.creator | Cerqueira, Janaina Pontes | |
| dc.date | 2020-01-27T16:34:19Z | |
| dc.date | 2020-01-27T16:34:19Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-26T20:14:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-26T20:14:13Z | |
| dc.identifier | ALVES, Sandra Mara Campos; CERQUEIRA, Janaina Pontes. A Constitucionalidade do Projeto Mais Médicos para o Brasil. In: ENCONTRO CIENTÍFICO DE PESQUISAS APLICADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE., 1., 2015, Brasília. Anais [...]. Brasília: Fiocruz Brasília, 2015. 10 p. Apresentação de slides e Resumo. | |
| dc.identifier | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39541 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8852132 | |
| dc.description | Trabalho apresentado no evento: I PesquisaSUS – Encontro Científico de Pesquisas Aplicadas às Políticas Públicas em Saúde da Escola Fiocruz de Governo da FIOCRUZ Brasília. O I PesquisaSUS compôs as atividades da I Semana de Publicações e Práticas da Escola Fiocruz de Governo, realizado de 23 a 25 de novembro de 2015 na FIOCRUZ Brasília. | |
| dc.description | INTRODUÇÃO: O Projeto Mais Médicos para o Brasil implementado pelo Governo Brasileiro através da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, constitui inovadora ação de governo, em esfera mundial, por autorizar a atuação de médicos estrangeiros sob regime especial de aperfeiçoamento profissional no Sistema Único de Saúde, especialmente na Atenção Básica, possibilitando a cobertura médica assistencial em regiões prioritárias e vulneráveis do Brasil. OBJETIVOS: Mapear os argumentos jurídicos utilizados pelos atores envolvidos nas ações judiciais ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (ADINs 5035-DF e 5037-DF) e analisa-los à luz dos princípios constitucionais do direito à saúde que fundamentam a decisão do Governo Federal pela implementação do Projeto. METODOLOGIA: Tratou-se de pesquisa descritivo-analítica, de caráter documental. Foram analisadas as peças processuais das ações judiciais, disponíveis no site do STF – www.stf.jus.br/consultaprocessual. De forma complementar foi feita revisão bibliográfica sobre os princípios constitucionais do direito à saúde. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Os argumentos pela inconstitucionalidade do Projeto assentam-se em violação a princípios constitucionais: (a) quanto ao direito à saúde – como refletivo do direito à vida e à dignidade da pessoa humana – com reivindicação de plena segurança de assistência por médico brasileiro ou com diploma revalidado; (b) quanto ao acesso a exercício de função pública sem concurso público; e (c) quanto à reciprocidade no tratamento do estrangeiro e garantia dos valores sociais do trabalho. A análise dos argumentos da União e do Congresso Nacional em defesa do ato legal que institui o Projeto, aliado ao exame bibliográfico sobre princípios e direito constitucional da saúde e da demanda social que ensejou a decisão governamental apontaram, em contraponto, para a constitucionalidade na medida em que o Projeto Mais Médicos para o Brasil estabeleceu um regime de excepcional autorização para o exercício da medicina no Brasil através de inserção em atividade de aperfeiçoamento profissional, mediante integração ensino-serviço, sob supervisão e tutoria acadêmica (logo, não autônoma), diverso de vínculo para cargo e emprego público e da autorização para trabalho do estrangeiro no Brasil. CONCLUSÃO: O estudo indica que o Projeto Mais Médicos para o Brasil consubstancia a tradução em regra do dever prestacional do direito à saúde pelo Estado, sob o aspecto da assistência médica ao indivíduo, e que concretiza princípios constitucionais e legais da Ordem Jurídica Brasileira sobre o Sistema Único de Saúde. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Fiocruz Brasília | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Programa Mais Médicos | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Consórcios de Saúde | |
| dc.subject | Direito à Saúde | |
| dc.title | A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil | |
| dc.type | Papers presented at events | |
