Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Supplementary health at the Federal District: what thinks the Federal District and Territories Justice Court;
Salud suplementaria en el Distrito Federal: lo que piensa el Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios.

dc.creatorDelduque, Maria Célia
dc.creatorRaggio, Armando Martinho Bardou
dc.creatorAlves, Sandra Mara Campos
dc.date2019-12-18T17:13:56Z
dc.date2019-12-18T17:13:56Z
dc.date2015
dc.date.accessioned2023-09-26T20:10:27Z
dc.date.available2023-09-26T20:10:27Z
dc.identifierALVES, Sandra Mara Campos; DELDUQUE, Maria Célia; RAGGIO, Armando. Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Revista Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 9, n. 3, p. 269-285, 2015.
dc.identifier1982-8829
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/38682
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8850421
dc.descriptionA pesquisa procurou avaliar o entendimento do Poder Judiciário no enfrentamento de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar, através da análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A pesquisa coletou e analisou as decisões judiciais de 2ª instância proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicadas no período de 2009 a 2011. Observou-se que a regulamentação expedida pela ANS não encontra eco nas decisões judiciais, sendo as decisões fundamentadas prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, e outros textos legais. Concluiu-se que o Poder Judiciário vem se mostrando atento à defesa do direito à saúde, na dimensão da saúde suplementar.
dc.descriptionThe survey sought to assess the understanding of the Judiciary confrontation of demands involving supplementary healthcare, through the analysis of judgments of the Federal District and Territories Justice Court – TJDFT. The survey collected and analyzed the judgments of appeal handed down by the Court, published from 2009 to 2011. It was observed that the regulation issued by ANS finds no echo in judicial decisions being decisions based primarily based the Consumer Defense Code, the Code of Civil Procedure, and other legal texts. It was concluded that the Judiciary has been showing attention to the defense of the right to health, on the supplementary health dimension.
dc.descriptionEl estudio pretendía evaluar la comprensión del poder judicial en el enfrentamiento de las exigencias de salud suplementaria, a través del análisis de las sentencias de la Corte de Justicia del Distrito Federal y Territorios – TJDFT. La encuesta recogió y analizó las sentencias de apelación del Tribunal publicadas en el período entre 2009 y 2011. Se observó que el Reglamento de la ANS no encuentra ningún eco en las decisiones judiciales, siendo las decisiones basadas sobre el Código de Defensa del Consumidor, del Código de Procedimiento Civil y otros textos jurídicos. Se concluyó que el poder judicial mostró atención a la defensa del derecho a la salud, en la dimensión de la salud suplementaria
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopen access
dc.subjectPoder Judiciário
dc.subjectSaúde suplementar
dc.subjectDireito Sanitário
dc.subjectJudiciary
dc.subjectSupplemental Health
dc.subjectHealth law
dc.subjectPoder Judicial
dc.subjectSalud Complementaria
dc.subjectDerecho Sanitário
dc.subjectAssistência à Saúde
dc.subjectDecisões Judiciais
dc.subjectDireito à Saúde
dc.titleSaúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
dc.titleSupplementary health at the Federal District: what thinks the Federal District and Territories Justice Court
dc.titleSalud suplementaria en el Distrito Federal: lo que piensa el Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios.
dc.typeArticle


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