Regulação econômica do setor farmacêutico no Brasil: ajustes nos preços de medicamentos

The pharmaceutical industry's economic adjustment in Brazil: adjusting the prices of medicines

dc.contributorCampos, Norberto de Polla
dc.contributorCampos, Norberto de Polla
dc.contributorAraújo, Marcus Aurélio Miranda de
dc.contributorMedeiros, Marcelo Augusto Nunes
dc.creatorCunha, Zelina Cardoso
dc.date2022-08-03T13:10:43Z
dc.date2022-08-03T13:10:43Z
dc.date2009
dc.date.accessioned2023-09-26T20:09:03Z
dc.date.available2023-09-26T20:09:03Z
dc.identifierCUNHA, Zelina Cardoso. Regulação econômica do setor farmacêutico no Brasil: ajustes nos preços de medicamentos. 2009. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Vigilância Sanitária)—Diretoria Regional de Brasília, Fundação Oswaldo Cruz, Brasília, 2009.
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/54350
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8849788
dc.descriptionO estudo desenvolvido nesta monografia objetivou analisar as políticas públicas adotadas no Brasil para o controle dos preços de medicamentos no período de 1994 a 2009. O ano de 1994 foi escolhido como marco inicial devido à publicação da Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. E na busca por um modelo exclusivo para a regulação econômica do mercado farmacêutico, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1814/1999, incumbindo a ANVISA de monitorar a evolução dos preços de medicamentos, competência relativa à regulação técnica do sistema de vigilância sanitária a ela atribuída quando da sua criação com a Lei n° 9.782/1999. No final de 2000, foi editada a Medida Provisória 2.063, logo substituída pela Medida Provisória 2.138/2000, e esta convertida na Lei Ordinária 10.213/2001. Tais normas serviram para instituir o regime de controle de comercialização de medicamentos, além da criação da Câmara de Medicamentos – CAMED, com a incumbência de regular o mercado de medicamentos nos assuntos relativos ao controle dos reajustes de preços para a comercialização de medicamentos. Em 2003 o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 123, convertida na Lei Ordinária 10.742/2003, definindo novas normas de regulação do setor farmacêutico e criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, com atribuições mais abrangentes do que a antiga CAMED para deliberar sobre preços e para elaborar diretrizes de regulação econômica do setor farmacêutico. A escolha e o desenvolvimento do tema seguiram os critérios estabelecidos no Plano Estratégico de Pesquisa em Vigilância Sanitária – PEPVISA, para atender e responder as necessidades do SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
dc.descriptionThis monograph study had the objective of examining the Brazilian public policies for the control of medicines price adjustments in the period of 1994 to 2009. The year 1994 was chosen as the initial milestone due to the publishing or Law nº 8.8884/94, which concerns the prevention and repression to infractions against economic order. In the search for a unique model for the economic regulation of the pharmaceutical market, the Government issued Provisional Measure nº 1814/1999, assigning the monitoring of medicines prices evolution to ANVISA, competence related to the technical regulation of the health surveillance system, ascribed to the Agency when it was created by Law nº 9.782/1999. At the end of 2000, the Provisional Measure nº 2.063 was published and soon was replaced by an interim measure nº 2.138/2000, later converted into Ordinary Law nº 10.213/2001. Such normatives have been used to establish arrangements for the marketing of medicines control, in addition to the creation of a new legal entity, the Board of Medicines – CAMED, with the task of subsidizing ANVISA in matters related to the control of price adjustments for the marketing of medicinal products. In 2003, the Federal Government issued Provisional Measure nº 123, converted into Ordinary Law nº 10.742/2003, which set new standards for the regulation of the pharmaceutical sector and created the Technical Chamber of Medicines – CMED, with broader assignments than the old CAMED in attributing prices and drawing up guidelines for the economic regulation of pharmaceutical sector. The choice and development of the subject followed the criteria set out in the Sanitary Surveillance Research Strategic Plan – PEPVISA, aiming at meeting and answering the needs of the SNVS – National Health Surveillance System.
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopen access
dc.subjectPoder econômico
dc.subjectFalhas de mercado
dc.subjectÓrgãos do Governo
dc.subjectEstratégias para regulação econômica de medicamentos
dc.subjectEconomic power
dc.subjectMarket failures
dc.subjectGovernment agencies
dc.subjectStrategies for economic adjustment
dc.subjectPreço de Medicamento
dc.subjectEconomia
dc.subjectComercialização de Medicamentos
dc.subjectControle Social Formal
dc.titleRegulação econômica do setor farmacêutico no Brasil: ajustes nos preços de medicamentos
dc.titleThe pharmaceutical industry's economic adjustment in Brazil: adjusting the prices of medicines
dc.typeTCC


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