Bases legais do poder de polícia da ANVISA

dc.contributorAlves, Sandra Mara Campos
dc.contributorAlves, Sandra Mara Campos
dc.contributorMatos, Carlos Alberto de
dc.contributorMachado, Jorge Mesquita Huet
dc.creatorSá, Argentina Santos de
dc.creatorOliveira, Átila Regina de
dc.creatorElgrably, Cinthya Simone da Paz
dc.creatorPires, Thibério Mundim Ferreira
dc.date2022-05-02T14:27:29Z
dc.date2022-05-02T14:27:29Z
dc.date2009
dc.date.accessioned2023-09-26T20:08:02Z
dc.date.available2023-09-26T20:08:02Z
dc.identifierSÁ, Argentina Santos de et al. Bases legais do poder de polícia da ANVISA. 2009. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Vigilância Sanitária)—Diretoria Regional de Brasília, Fundação Oswaldo Cruz, Brasília, 2009.
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/52500
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8849322
dc.descriptionEste documento apresenta os resultados de pesquisa bibliográfica sobre o Poder de Polícia, Poder de Polícia da ANVISA e Limitação do Poder de Policia na atuação dos servidores da ANVISA. Destina-se aos estudantes de Direito Sanitários e demais interessados, como um subsídio no que concerne à identificação das bases legais do poder de polícia utilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para fundamentar a atuação dos seus servidores. Também serão analisados o histórico, a definição, as características, os atributos, os fundamentos, o regime jurídico, o campo de atuação, os meios de atuação, as condições de validade e aspectos relativos à polícia administrativa das diferentes esferas de poder (União, estados e municípios). Além disso, será apresentada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com sua missão, objetivos e atividades desenvolvidas pelos novos servidores da ANVISA - especialistas em regulação e vigilância sanitária - que desempenham atividades de fiscalização.
dc.descriptionThis paper presents the results of a bibliographic research about police power, Anvisa’s police power and limitation of police power in the activities of Anvisa’s workers. It is addressed to Health Law students and other interested people, as a support related to identification of legal basis of Police Power in the activities of Anvisa’s workers. It also presents an analysis of background, definition, characteristics, attributes, fundaments, juridical regime, field of action, validity conditions and aspects related to administrative police of the different levels of government (Federal, local (states) and municipalities). In addition, it presents the Brazilian Health Surveillance Agency, its mission, purpose, and activities developed by the new staff of workers – specialists on regulation and health surveillance – who develop inspection and regulation activities.
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopen access
dc.subjectPoder de polícia
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária
dc.subjectBases legais
dc.subjectServidores
dc.subjectPolice power
dc.subjectAnvisa
dc.subjectLegal basis
dc.subjectWorkers
dc.subjectPoder de Polícia
dc.subjectVigilância Sanitária
dc.subjectEmpregados do Governo
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária
dc.titleBases legais do poder de polícia da ANVISA
dc.typeTCC


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