Direito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris

dc.creatorOliveira,Marcus Vinícius Xavier de
dc.creatorCosta,Adriana Vieira da
dc.date2022-01-01
dc.date.accessioned2023-09-25T15:53:54Z
dc.date.available2023-09-25T15:53:54Z
dc.identifierhttp://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872022001900115
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8832575
dc.descriptionResumo: Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Se empregou o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica.
dc.formattext/html
dc.languagept
dc.publisherSecretaría del Tribunal Permanente de Revisión
dc.relation10.16890/rstpr.a10.n19.e458
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.sourceRevista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.10 n.19 2022
dc.subjectDireito Transnacional
dc.subjectContratos Farmacêuticos
dc.subjectEstado
dc.subjectEmpresas Transnacionais
dc.subjectCláusulas Contratuais Favor Creditoris
dc.titleDireito transnacional, contratos farmacêuticos e as cláusulas de arbitragem e formação de fundos não-soberanos. Uma análise a partir da lógica favor creditoris
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article


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