| dc.creator | Figueiredo,Nanny Santana Leal de | |
| dc.creator | Lima,Mário Jorge Philocreon de Castro | |
| dc.date | 2021-03-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:52:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-25T15:52:22Z | |
| dc.identifier | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872021001700205 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8831814 | |
| dc.description | RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o procedimento especial de urgência no Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR). A partir da celebração do Protocolo de Olivos (PO), o bloco econômico buscou atualizar seu sistema de solução de controvérsias, instituindo o tribunal arbitral para solidificar o direito de integração mercosulino, assim como garantir maior segurança jurídica para seus Estados Parte. O Art. 24 do referido protocolo institui o procedimento especial, para situações em que haja risco de dano irreparável caso não sejam tomadas medidas remediais. Nesse aspecto, analisa-se quais são os critérios para a adoção desse procedimento, fazendo recorte da Decisão N° 23/04 emitida pelo Conselho Mercado Comum do MERCOSUL que busca regulá-lo. Por fim, este trabalho examina a aplicabilidade prática tanto da Decisão, quanto do próprio procedimento especial por meio do Laudo N° 01/2012 emitido pelo TPR em resposta à demanda submetida pelo Paraguai. O objetivo é identificar os problemas decorrentes da limitação do procedimento especial, conforme a observação dos referidos documentos. A relevância desse tópico envolve o futuro da integração entre os países do MERCOSUL, assim como eficiência do seu sistema de solução de controvérsias. O método acadêmico utilizado foi a pesquisa qualitativa. | |
| dc.format | text/html | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | |
| dc.relation | 10.16890/rstpr.a9.n17.p205 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.source | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.9 n.17 2021 | |
| dc.subject | MERCOSUL | |
| dc.subject | Protocolo de Olivos | |
| dc.subject | Procedimento especial | |
| dc.title | Análise do Laudo N° 01/2012: como funciona a medida de urgência no Tribunal Permanente de Revisão | |
