| dc.creator | Sales,Pedro Carneiro | |
| dc.date | 2020-03-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:51:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-25T15:51:22Z | |
| dc.identifier | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872020001500031 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8831288 | |
| dc.description | RESUMO Inicialmente, analisar-se-á o que seria a governança global e o Direito Administrativo global (DAG), enquanto conformador do seu exercício, sobretudo através dos seus princípios para busca de legitimidade e accountability. Dentre eles, serão destacados a proporcionalidade, a proteção à expectativa legítima, a participação, o dever de motivação das decisões e o direito ao recurso. O recorte, todavia, será a regulação do comércio exercida pelo MERCOSUL, na tentativa de verificar em que medida há respeito aos ditames do DAG. Centrando-se no mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, a pesquisa fará uma análise da evolução desse sistema, até o estágio atual com uma análise crítica sob a ótica do DAG, para saber o que está de acordo com este e o que precisa evoluir para aperfeiçoar o nível de governança do comércio que, conforme se demonstrará com análise de casos práticos, já alcança níveis globais. Por fim, desenhado o panorama atual do sistema de resolução de litígios do MERCOSUL, serão traçados o rumo que se deve tomar em direção à evolução para garantir maiores estabilidade, efetividade e consolidação do processo de integração, tendo por baliza o DAG e sua contribuição à legitimidade da governa global. | |
| dc.format | text/html | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | |
| dc.relation | 10.16890/rstpr.a8.n15.p31 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.source | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.8 n.15 2020 | |
| dc.subject | Direito Administrativo Global | |
| dc.subject | Regulação do comércio | |
| dc.subject | MERCOSUL | |
| dc.subject | Mecanismos de solução de controvérsias | |
| dc.subject | Integração regional | |
| dc.title | Mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL e o direito administrativo global | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
