| dc.creator | Perez Fernandes,Sophie | |
| dc.date | 2018-08-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:49:53Z | |
| dc.date.available | 2023-09-25T15:49:53Z | |
| dc.identifier | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872018001200225 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8830526 | |
| dc.description | Resumo: Desde a consagração do “direito a uma boa administração” na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) que o interesse pela temática da boa administração na ordem jurídica da União Europeia tem recebido alento renovado. Isto, pese embora as dificuldades trazidas à luz do dia pelos contornos específicos da disposição normativa em causa - o artigo 41º CDFUE. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o debate conheceu discreto, mas, porventura, terminante desenvolvimento no acórdão Ispas. Através de uma leitura conjunta do acórdão com as Conclusões apresentadas pelo Advogado-Geral Michal Bobek no quadro do mesmo processo, o presente texto procura contextualizar o caso Ispas à luz do enquadramento do exercício da função administrativa da União pelas autoridades administrativas dos Estados-Membros e, em particular, da problemática resultante da não inclusão dos Estados-Membros no âmbito de aplicação do artigo 41º CDFUE relativo ao “direito a uma boa administração”. | |
| dc.format | text/html | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | |
| dc.relation | 10.16890/rstpr.a6.n12.p225 | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.source | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.6 n.12 2018 | |
| dc.subject | Direito da União Europeia | |
| dc.subject | Boa administração | |
| dc.subject | Direitos de defesa | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Autonomia administrativa | |
| dc.title | A BOA ADMINISTRAÇÃO MORREU, VIVA A BOA ADMINISTRAÇÃO! A INUSITADA VINCULAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS AO PADRÃO DE BOA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA: UM COMENTÁRIO AO CASO ISPAS | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
