dc.creator | Vieira,Luciane Klein | |
dc.creator | Fernandes,Matheus Lúcio Pires | |
dc.date | 2017-03-01 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-25T15:49:20Z | |
dc.date.available | 2023-09-25T15:49:20Z | |
dc.identifier | http://scielo.iics.una.py/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2304-78872017000100224 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8830247 | |
dc.description | Resumo: O presente artigo analisa o tratamento dispensado pelo direito brasileiro à autonomia da vontade das partes no tocante à escolha do juiz competente para dirimir as controvérsias derivadas do contrato internacional. Para esta análise, foram levadas em consideração a legislação de fonte interna e convencional, a doutrina e a jurisprudência, a partir de duas perspectivas: a primeira, relacionada à aplicação do Código de Processo Civil de 1973 e a segunda relativa à aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Tudo isso, para indicar como se dará este período de transição entre o velho e o novo Código, considerando que o regime aplicado até março de 2016 determinava a competência concorrente do juiz brasileiro, em detrimento da existência da cláusula de eleição de foro estrangeiro incluída no contrato internacional. | |
dc.format | text/html | |
dc.language | pt | |
dc.publisher | Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión | |
dc.relation | 10.16890/rstpr.a5.n9.p224 | |
dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
dc.source | Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión v.5 n.9 2017 | |
dc.subject | Contrato internacional | |
dc.subject | Eleição de foro estrangeiro | |
dc.subject | Juiz competente | |
dc.title | Os acordos de eleição de foro nos contratos internacionais: perspectivas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Brasileiro | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |