dc.creator | Correia, Marcus Orione Gonçalves | |
dc.creator | Cruz, Renato Negretti | |
dc.date.accessioned | 2017-01-30T12:01:02Z | |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T16:09:18Z | |
dc.date.available | 2017-01-30T12:01:02Z | |
dc.date.available | 2023-09-05T16:09:18Z | |
dc.date.created | 2017-01-30T12:01:02Z | |
dc.date.issued | 2007 | |
dc.identifier | CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CRUZ, Renato Negretti. Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 262-272, 2007. | |
dc.identifier | 1981-6278 | |
dc.identifier | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/17608 | |
dc.identifier | 10.3395/reciis.v1i2.93pt | |
dc.identifier | 1981-6278 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8675019 | |
dc.description.abstract | Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judicial os interesses econômicos latentes e as divergentes expectativas sociais acerca dos sentidos do Direito Fundamental à Saúde, aqui considerados a partir da releitura da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, ajustada à evolução histórica dos sistemas sociais brasileiros e à identificação da Constituição Federal de 1988 como o ponto de convergência de seus processos comunicacionais, não restritos, de modo algum, aos sistemas jurídico e político. Sob essa perspectiva, deve-se buscar novas formas de instruir os processos judiciais em que se discute o dever do Estado em fornecer medicamentos de modo a compatibilizar a proteção da dignidade da pessoa humana no caso concreto e os avanços da atuação jurisdicional na efetivação dos direitos sociais com o respeito às políticas de medicamentos, reduzindo-se ao máximo os riscos de seu desvirtuamento frente aos possíveis ataques mercantilistas por parte da indústria farmacêutica e ao processo de medicalização indefinida da sociedade moderna. | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Cientifica e Tecnológica em Saúde. | |
dc.rights | open access | |
dc.title | Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos | |
dc.type | Article | |