| dc.description.abstract | Esta tese pretende ser um primeiro esforço na construção de uma abordagem institucionalista
da regulação federal brasileira em Vigilância Sanitária (VISA).
O acompanhamento das práticas de VISA e das instituições derivadas, desde 1808, até a
presente data, indicam um percurso institucional marcado por uma lógica própria, apartada
da do próprio Ministério da Saúde. Conformada por disciplinas diversas, a VISA é uma
prática de Estado e função de governo, totalmente pública e financiada pelo Estado, numa
trajetória diferente daquela perseguida pela assistência à saúde (convivem o público e o
privado). Se antes da constituição de 1988, tinha percurso público, sua integração ao SUS
não desfez, em essência, as diferenças. A assistência complementar, por seu lado, parte
integrante da Lei Orgânica da Saúde, de 1990, manteve o perfil duplo, público e privado,
desta prática. Onze anos depois, com a Reforma do Aparelho do Estado, deixou a VISA de
integrar a administração direta, para se tornar relativamente autônoma em relação ao
Ministério da Saúde. A forma administrativa adotada, agencial, reforçou a independência da
VISA em relação à Assistência à Saúde. Esta noção, de um distanciamento administrativo
dos modos de governança da VISA, reforça que seus referenciais práticos e conceituais não
se assentam apenas sobre os da Saúde, mas, antes, sobre três eixos: a) Saúde, como nome
geral das disciplinas técnicas destinadas a propor uma análise dos casos concretos das
áreas sob controle e compreendido como bem-estar: é um dos objetivos das atividades de
VISA e seu arcabouço técnico de suporte. Saúde é, também, seu objeto finalístico, b)
Economia, compreendida como a análise das cadeias produtivas, desde os insumos até o
consumidor final, sendo elas objeto de controle, pensado para além da saúde biológica senso
estrito, mas da própria economia como geradora de saúde, c) Direito, como forma pela qual o
Estado se expressa na sua atividade de polícia, isto é, no exercício da sua prerrogativa de
limitar a atividade de sujeitos públicos ou privados. Os eixos são indissociáveis e, portanto,
pode-se dizer que a VISA é intrínsecamente complexa, e que as mudanças institucionais
favorecem essa abordagem.
A pesquisa foi feita com base em farto material bibliográfico de artigos, dissertações e teses,
em português, inglês e espanhol, além de acesso a bases de dados públicas sobre
arrecadação e partição de recursos públicos, e legislação. | |
