Projeto Conquista: uma abordagem no campo direito e saúde

Abstract

Direito humano e fundamental, o direito à saúde caracteriza-se como um direito social, com eficácia predominantemente prestacional, exigindo do Estado uma conduta positiva. Diante do desafio de elaborar políticas públicas eficazes para a concretização do direito à saúde, conforme reconhecido no ordenamento jurídico pátrio e estrangeiro, adquire sentido o estudo da cooperação técnica internacional e da proposta de Häberle sobre a instalação do Estado Constitucional Cooperativo. O objetivo do presente trabalho é analisar, a partir do campo Direito e Saúde, o Projeto Conquista, fruto do Protocolo de Cooperação firmado entre Brasil e Cuba (Havana, 2011) e buscar as causas da sua não execução. Para alcançar esse desiderato, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, que fundamentou a construção das seguintes hipóteses: uma falha na avaliação ex-ante impediu a identificação dos defeitos e a realização dos ajustes necessários à viabilidade e exequibilidade do projeto; a impropriedade na distribuição das ações pelas fases do projeto levou à postergação de decisões importantes para a sua implementação (elaboração do orçamento, definição sobre o financiamento e a aprovação interinstitucional).