Perfil dos pedidos examinados e dos pareceres emitidos pela Anvisa no cumprimento do mandato legal da anuência prévia aos pedidos de patentes farmacêuticas

Abstract

A nova Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279/96), como determina o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), em vigor desde janeiro de 1995, estabelece a concessão de patentes em todos os setores tecnológicos, incluindo o farmacêutico. Essa lei, que é mais restritiva do que o próprio acordo que a gerou, tem se constituído, em muitos casos, em uma importante barreira para a implementação de políticas de promoção do acesso a medicamentos. Neste contexto e com o objetivo de se evitar a concessão indevida de patentes, foi aprovada a Lei nº 10.196/01, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279/96, entre eles o mecanismo da anuência prévia da Anvisa no processo de concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O presente trabalho analisa os pedidos examinados e despachos depreendidos dos pareceres emitidos pela Anvisa entre junho de 2001 e dezembro de 2007, em resposta ao mandato legal da anuência prévia, focalizando aspectos técnicos e o amparo legal envolvidos neste processo decisório. Os resultados apresentam as categorias de reivindicações relacionadas às invenções na área farmacêutica no período analisado, enquanto os pareceres emitidos demonstram um exame mais criterioso por parte da Anvisa, sugerindo que a Agência tem cumprido satisfatoriamente o seu papel de impedir a concessão de patentes indevidas e, indiretamente, contribuir para o aumento do acesso da população a novos medicamentos.