| dc.creator | Caldeira, Marcos | |
| dc.creator | Dufloth, Simone Cristina | |
| dc.date | 2023-03-14T15:31:54Z | |
| dc.date | 2023-03-14T15:31:54Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T11:30:20Z | |
| dc.date.available | 2023-09-05T11:30:20Z | |
| dc.identifier | CALDEIRA, M.; DUFLOTH, S. C. A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 19, p. 675-688, nov. 2021. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1679-395120200140. Acesso em: 16 maio 2022. | |
| dc.identifier | 1679-3951 | |
| dc.identifier | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3694 | |
| dc.identifier | 10.1590/1679-395120200140 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8638744 | |
| dc.description | Constitui objetivo deste artigo investigar a convergência das diretrizes de integridade, compliance e anticorrupção introduzidas pela Lei das Estatais,
em face das melhores práticas internacionais. Adotam-se, como parâmetro de análise, as Diretrizes em Anticorrupção e Integridade para Empresas de
Propriedade Estatal, publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De natureza descritiva, o estudo articula
pesquisa bibliográfica e documental e, para a consecução dos objetivos propostos, a técnica adotada envolve a análise comparativa entre o sistema
de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais e as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Como resultado, observou-se
que a Lei das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das práticas analisadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da
arte’. No entanto, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta limitações e omissões em pelo
menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores.
Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros voltados à investigação das alternativas de aperfeiçoamento
da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro. Também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender
os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.rights | openAcess | |
| dc.title | A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção | |
| dc.type | Artigo | |
