| dc.creator | Corrêa, Sílvia Cristina | |
| dc.creator | Brasil, Flávia de Paula Duque | |
| dc.date | 2023-01-10T16:42:11Z | |
| dc.date | 2023-01-10T16:42:11Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-05T11:30:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-05T11:30:16Z | |
| dc.identifier | CORREA, S. C.; BRASIL, F. P. D. Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais. Campo de Públicas: Conexões e Experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 90-106, 2022. Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/v-1-n-1-2021-edicao-especial-sobre-planejamento/. Acesso em: 02 jul. 2022. | |
| dc.identifier | 2764-6009 | |
| dc.identifier | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3661 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8638711 | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo a discussão dos potenciais, alcances e limites dos principais
marcos institucionais e legais da legislação federal relativos às políticas urbanas, a partir da
Constituição Federal de 1988 (CF-1988), problematizando sua aplicação no âmbito do
planejamento e gestão urbanos na esfera municipal. Em especial, destaca-se o Estatuto da Cidade,
marco jurídico-político que há 20 anos consolidou um novo ordenamento jurídico-urbanístico no
país a partir de suas premissas, diretrizes e instrumentos. O trabalho tem como bases
desenvolvimentos teórico-analíticos relativos ao federalismo e ao processo de descentralização
brasileiros, bem como relativos às políticas urbanas. Metodologicamente, recorre-se à revisão
bibliográfica sistemática, em uma abordagem qualitativa e de cunho descritivo. O artigo aponta
para dificuldades municipais oriundas da ausência de arranjos cooperativos intergovernamentais;
da relativa omissão no âmbito federal no campo das políticas urbanas e promulgação tardia de
marcos legais; bem como de retrocessos recentes no âmbito legal e da participação social. Em um
contexto heterogêneo e desigual, o exame da esfera municipal indica protagonismos e avanços
desde os anos 1990, mas óbices expressivos na aplicação do Estatuto da Cidade em seus planos
diretores e instrumentos, em decorrência de déficits de capacidades técnicas e político-administrativas, dentre outros fatores. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.rights | openAcess | |
| dc.title | Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais | |
| dc.type | Artigo | |
