Programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.

dc.contributorCASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; PATRICIA ROCHA BELLO BERTIN, CNPAE; MAÍRA MURRIETA COSTA, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
dc.creatorMENDES, C. I. C.
dc.creatorBERTIN, P. R. B.
dc.creatorCOSTA, M. M.
dc.date2023-06-05T16:50:27Z
dc.date2023-06-05T16:50:27Z
dc.date2023-06-05
dc.date2023
dc.date.accessioned2023-09-05T02:41:15Z
dc.date.available2023-09-05T02:41:15Z
dc.identifierAdministração de Empresas em Revista, v. 2, n. 32, e-6367, abr./jun. 2023.
dc.identifierhttp://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/1154244
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8637161
dc.descriptionRESUMO: A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais ? abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional ?, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.
dc.languagePortugues
dc.languagept_BR
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDados pessoais
dc.subjectGovernança de dados
dc.subjectDireito digital
dc.subjectPrivacidade de dados
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
dc.subjectPersonal data
dc.subjectData governance
dc.subjectDigital law
dc.subjectGeneral Law for the Protection of Personal Data
dc.titlePrograma de governança em privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública Federal.
dc.typeArtigo de periódico


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