Conselho tutelar: instrumento garantidor da proteção integral de crianças e adolescentes?

Abstract

Crianças e adolescentes são considerados, de acordo com a Constituição Federal de 1988, sujeitos de direitos, e, portanto, devem ter garantidos seus direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A proteção e efetivação destes direitos em primazia, é dever da família, em segundo da sociedade e por fim, do Estado. Quando não há o cumprimento deste papel, dá-se a intervenção de um órgão público, responsável pelo zelo destes indivíduos: o Conselho Tutelar. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo elucidar e compreender como se dá este processo de intervenção em todas as suas esferas, para entendermos até que ponto o Conselho Tutelar garante a proteção integral das crianças e dos adolescentes. Para isso, a pesquisa qualitativa auxiliará na compreensão da realidade em sua totalidade, com suas propriedades, sua estrutura e seu desenvolvimento historicamente determinados. A finalidade da pesquisa é compreender o cotidiano da práxis profissional do conselheiro tutelar, em sua atuação no município de Santos, verificando se este é um órgão garantidor no âmbito da política de proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Children and adolescents are considered, according to the Federal Constitution of 1988, subjects of rights, and, therefore, must have their fundamental rights guaranteed: right to life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family and community life. The protection and enforcement of these rights, in the first place, is the duty of the family, secondly of society and finally, of the State. When this role is not fulfilled, a public agency intervenes, responsible for the care of these individuals: the Guardianship Council. In this sense, this work aims to elucidate and understand how this intervention process takes place in all its spheres, in order to understand the extent to which the Guardianship Council guarantees the full protection of children and adolescents. For this, qualitative research will help to understand reality as a whole, with its historically determined properties, structure and development. The purpose of the research is to understand the daily professional praxis of guardianship counselors in their work in the city of Santos, verifying whether this is a guaranteeing body within the scope of the comprehensive protection policy, provided for in the Statute of Children and Adolescents.