O Brasil frente ao regime internacional de gerenciamento da água de lastro: uma análise de sua convergência com a Agenda 2030 e com a década dos oceanos (2021-2030) da Organização das Nações Unidas

Abstract

O objetivo principal da pesquisa consiste em analisar as diretrizes do desenvolvimento sustentável e da proteção da vida oceânica relacionadas ao regime internacional de gerenciamento da água de lastro nos navios e embarcações, ao mesmo tempo que procura investigar o grau de incorporação e compatibilidade dessas normas no Brasil. Para esse fim, o trabalho busca examinar como a Organização das Nações Unidas, mediante a implementação da Agenda 2030 e da Década das Ciências Oceânicas, firmou tal regime através do estabelecimento da Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos (em vigor desde 2017).

The main objective of the research is to analyze the guidelines of sustainable development and the protection of ocean life related to the international regime of management of ballast water in ships and vessels while investigating the degree of incorporation and compatibility of these rules in Brazil. To this end, the work seeks to examine how the United Nations, through the implementation of the 2030 Agenda and the Decade of Ocean Sciences, signed such regime through the establishment of the International Convention for the Control and Management of Ballast Water and Sediments (in force since 2017).