As audiências de custódia e suas possíveis contribuições para a formulação de uma teoria do processo penal

Abstract

O presente trabalho apresenta como objeto de estudo as audiências de custódia. Estas poderiam ser mais um elemento que compõe o sistema jurídico brasileiro, não fossem algumas nuances de especial importância. O instituto está previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, e não no Código de Processo Penal, este outorgado durante o Estado Novo. Nesta perspectiva, as ditas audiências, calcadas em um aspecto político distinto do Código de Processo Penal, isto é, a defesa do custodiado em face do Estado, é o que inspira a pergunta de pesquisa a seguir formulada: Qual a categoria jurídica das audiências de custódia e qual a possível contribuição do instituto para a formulação de uma teoria do processo penal? Assim, o objetivo geral da presente dissertação é estudar as possíveis contribuições da audiência de custódia para a criação de uma Teoria Processual Penal apartada da Teoria Geral do Processo. Apresenta-se, como objetivo específico, indagar acerca da natureza jurídica das audiências de custódia, além de problematizá-las à luz de um paradigma processual autoritário versus um modelo democrático. Os métodos de pesquisa utilizados foram o analítico e o jurídico e, portanto, a principal ferramenta metodológica foi a pesquisa teórica, através da leitura de livros jurídicos, artigos, revistas e periódicos encontrados na doutrina nacional e internacional sobre o tema. Concluiu-se que as audiências de custódia possuem a natureza jurídica de uma ação de habeas corpus repressivo, retomando, inclusive, o sentido originário do secular remédio constitucional: a apresentação física do preso. Assim, uma das principais contribuições dessas audiências, para uma Teoria do Processo Penal, é retomar o caráter político da persecução criminal, longe das abstrações teóricas da Teoria Geral do Processo, uma vez que a prevenção da tortura é um dos fundamentos do instituto. Por outro lado, embora tais audiências configurem uma garantia dos indivíduos em face do Estado, as mesmas podem ser utilizadas a partir de um filtro autoritário, visando, inclusive, abreviar a instrução criminal e mitigar garantias processuais.

The present work presents as object of study the institute of custody hearings. These could be another element that compose the Brazilian legal system, were not some nuances of special importance. The Institute is provided for in the Inter-American Convention on Human Rights, and not in the Code of Criminal Procedure, granted during the Estado Novo. In this perspective, the aforementioned hearings, based on a distinct political aspect of the Code of Criminal Procedure, that is, the defense of the custodian vis-à-vis the State, is what inspires the following research question: What is the legal category of custody hearings and what is the possible contribution of the Institute to the formulation of a theory of criminal procedure? Thus, the general objective of this dissertation is to study the possible contributions of the custody audience to the creation of a criminal procedural theory separated from the General Theory of the Process. The purpose of this article is to inquire about the legal nature of custody hearings, besides problematizing them in the light of an authoritarian procedural paradigm versus a democratic model. The research methods used were analytical and legal, and therefore the main methodological tool was the theoretical research, through the reading of legal books, articles, magazines and periodicals found in national and international doctrine on the subject. It was concluded that the custody hearings have the legal nature of a repressive habeas corpus action, including the original meaning of the secular institute: the physical presentation of the prisoner. Thus, one of the main contributions of these hearings to a Theory of Criminal Procedure is to retake the political character of criminal prosecution, far from the theoretical abstractions of the General Theory of the Process, since the prevention of torture is one of the foundations of the institute. On the other hand, although such hearings constitute a guarantee of the individuals in the face of the State, they can be used from an authoritarian filter, in order to even shorten the criminal investigation and mitigate procedural guarantees.