A reparação adequada de danos extrapatrimoniais individuais: alcance e limites das formas não pecuniárias de reparação

Abstract

Esta dissertação tem por objeto a discussão acerca da aplicação de meios não pecuniários de reparação do não patrimonial no direito brasileiro. A partir da constatação da predominância, no campo prático, de um modelo exclusivamente pecuniário de compensação de danos extrapatrimoniais, em face de um alargamento do campo de incidência da responsabilidade civil, aliado a uma concepção subjetiva do que seja a lesão imaterial, analisa-se a missão desempenhada pelo secular instituto jurídico. Conclui-se, à luz do ordenamento civil nacional, desempenhar a responsabilidade civil função precipuamente reparatória, constituindo a prevenção e a punição efeitos reflexos, mas não necessários, da reparação do dano. Defende-se ainda que o sistema indenizatório deve guiar-se pelo princípio da reparação adequada, voltado a buscar as medidas mais eficazes a reparar o bem imaterial violado, não sendo possível falar-se em reparação integral do dano extrapatrimonial. Sustenta-se a posição prioritária da reparação específica no ordenamento brasileiro, consistindo o ressarcimento monetário em meio subsidiário e complementar de compensação do dano moral. Demonstra-se também a desnecessidade de previsão expressa de todos os meios de reparação postos à disposição do intérprete, ante a amplitude do art. 927 do Código Civil de 2002. É tratada ainda no presente trabalho a possibilidade de o juiz, independentemente de pedido da parte, acrescer, desde que respeitado o prévio contraditório, forma não pecuniária de reparação, ou mesmo alterar a medida escolhida. Por fim, são examinadas medidas não monetárias de reparação do dano, ressaltando-se que não constituem rol exaustivo, mostrando-se cabível a aplicação de outros meios a fim de recompor o direito transgredido.

This dissertation aims to discuss the application of non-pecuniary remedies in Brazilian law. Based on the predominance, in the practical field, of an exclusively pecuniary model of compensation for non-pecuniary damages, in the face of an extension of the scope of tort law, and due to a subjective conception of immaterial injury, it is analyzed the mission carried out by the secular legal institute. It is concluded, according to national civil law, that tort law should be primarily reparatory, and that prevention and punishment are reflexive, but not necessary, effects of reparation of damage. It is argued that the tort law should be guided by the principle of adequate reparation, aimed at seeking the most effective methods to repair the intangible interest violated, and that it is not possible to speak about full compensation for the non-pecuniary damage. It is also alleged the priority position of the restoration in kind in Brazilian system, consisting cash in a subsidiary and complementary form of compensation of the non-pecuniary damage. It is also demonstrated that there is no need to provide expressly all the forms of compensation available, due to the scope of art. 927 of the Civil Code of 2002. It is still treated the possibility of the judge, regardless of the demand of the plaintiff, add, respected the right to be heard, non-pecuniary forms of damages, or even change the chosen measure. Finally, non-monetary forms of damages are examined, noting that they do not constitute an exhaustive list, and it is possible to apply other forms to recover the right transgressed.