Um estudo sobre a possível antinomia entre as normas dos artigos 85, §10º e 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso propõe um estudo sobre o regime jurídico dado aos honorários sucumbências pelo novo CPC. Trata-se de investigação de possível ocorrência de uma antinomia jurídica entre as normas extraíveis dos artigos 85, §10º e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Tal antinomia se daria porque, em certas situações, o magistrado deve determinar quem deu causa ao processo sem examinar o mérito.

This Course Completion Work is a study on the regime applied to attorney fees awarded to the prevailing party by the new Code of Civil Procedure. It is a possible occurrence of antinomy, in terms of article 85, §10 and 485, VI, of the Code of Civil Procedure of 2015. Such antinomy would occur because, in certain situations, the judge must determine which party caused the procedure without considering the merits.