O Empregado hipersuficiente segundo a Lei n. 13.467/17: Autonomia e vulnerabilidade

Abstract

A presente monografia tem por objeto de estudo a figura do empregado hipersuficiente, criado pela Lei n. 13.467/17. Essa categoria, formada pelos trabalhadores com diploma de nível superior e que recebem salário mensal igual ou maior que duas vezes o teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, poderá pactuar individualmente as regras do contrato de trabalho com prevalência, inclusive, sobre as negociações coletivas. O problema de pesquisa enfrentado neste trabalho é a investigação de em que medida esse novo regramento está em conformidade com os preceitos constitucionais de tutela dos direitos fundamentais, bem como dos princípios que regem, historicamente, o direito do trabalho. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica de literatura jurídica publicada em livros e em revistas especializadas, além da análise dos dispositivos legais pertinentes e de recentes julgados. Conclui-se, neste trabalho, pela inevitável limitação imposta pela Constituição a livre estipulação fixada pela Reforma Trabalhista, posto que o empregado hipersuficiente, somente poderá transacionar, com a compensação que garanta a manutenção de sua condição social, à luz do art. 7º, caput, da Carta Magna.

The present monograph aims to study the figure of the hypersufficient employee, created by the law no. 13.467 of 2017. This category, formed by workers with a graduation degree and who receive salary equal or greater than twice the social security benefits payments, may individually transact the rules of labor contract with prevalence, including, over syndical negotiation. The research problem faced in this work is the investigation about the conformity of this new employment regulation with the constitutional precepts of fundamental rights protection, as well as of the principles that guide, historically, labor law. For that, the deductive method was used, through a bibliographic review of juridical literature published in books and specialized magazines, and also analysis of relevant legislation and recent judgments. It was concluded, in this work, by the inevitable limitation imposed by the Constitution to the free agreement fixed by the Labor Reform, it’s because the hypersufficient employee can only transact, with the compensation that assurance the maintenance of its social condition, in light of art. 7, caput, of the constitucional statute.