A Seletividade Penal e a distinção entre usuário e Traficante de Drogas

Abstract

A presente monografia tem como objetivo demonstrar a influência da seletividade penal na distinção entre traficante e usuário na legislação atual. Para tanto, estudamos a construção da política de drogas tanto no cenário internacional quanto no brasil e quais os interesses que norteiam a produção legislativa. Além disso, a partir da relação das escolas criminológicas com a figura do criminoso, procurou-se demonstrar de que forma estas influenciaram a criação de um estereótipo de traficante associado a sujeitos de classes socioeconômicas inferiores. Isso resultou portanto numa legislação que possui critérios normativos altamente subjetivos de distinção entre traficante e usuário de drogas, acompanhado por uma atuação também subjetiva das instâncias de controle. Por fim, demonstrou-se a necessidade da fixação de parâmetros objetivos, principalmente em relação à quantidade, para distinguir o usuário do pequeno traficante e do traficante

This monograph aims to demonstrate the influence of criminal selectivity on the distinction between dealer and user in current legislation. To do so, we study the construction of drug policy both in the international scenario and in Brazil, and the interests that guide the legislative production. In addition, from the relationship between criminological schools and the criminal figure, it was tried to demonstrate how they influenced the creation of a stereotype of dealers associated with subjects of lower socioeconomic classes. This resulted, therefore, in legislation that has highly subjective normative criteria for distinguishing between drug trafficker and drug user, accompanied by a subjective performance of control instances. Finally, it was demonstrated the need to establish objective parameters, mainly in relation to quantity, to distinguish the user from the dealer and the dealer