Anomalias fetais incompatíveis com a vida: Uma análise da Judicialização da interrupção seletiva da Gestação no Brasil

Abstract

No Brasil, o meio inexorável para a realização de interrupção de gestações cujos fetos sejam acometidos por anomalias fetais incompatíveis com a vida é a via judicial. A judicialização da questão pode se mostrar cerceadora de direitos fundamentais, pela demora na prestação jurisdicional ou pelo risco de prolação de decisões incompatíveis com a comprovada condição clínica do feto. Levanta-se como hipóteses, assim, a edição de lei sobre o controverso tema, deixando de tipificar penalmente a conduta, e/ou o reconhecimento do uso da analogia em relação ao decidido na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 em casos de malformações fatais que diferem da anencefalia, mas que a ela se assemelham, para que a interrupção da gestação possa ser realizada levando em conta somente laudo médico seguro e a autonomia da gestante.

In Brazil, the inexorable mean to perform pregnancy interruptions, that are made because of fetal anomalies incompatible with life, is the judicial route. The judicialization of the declaration may reveal the importance of fundamental rights, of the judicial retardment or of the risk of rendering decisions incompatible with a proven clinical situation of the fetus. The hypothesis arises the issue of a law on the controversial issue, failing to issue a criminal conduct, and/or recognition of the use of the analogy in relation to that decided in the “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54”, in cases of fatal malformations that differ from anencephaly, but resemble to it, so that the interruption of gestation can be carried out taking into consideration only the medical report and the autonomy of the pregnant woman.