Proibição da Interrupção de Gestação de Feto inviável como método de Tortura: Uma análise à luz da Teoria da Tipicidade Conglobante

Abstract

O aborto, no Brasil, é conduta tipificada pelo ordenamento, disciplinada nos artigos 124 a 128 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal, em 2012, por meio da ADPF 54, autorizou a prática em casos de feto anencefálico, adicionalmente às hipóteses de risco de vida da gestante e estupro. Contudo, a anencefalia não é a única doença que inviabiliza a vida extrauterina, e as gestantes que carregam tais fetos não são autorizadas a realizar o referido procedimento. Em virtude desta realidade, o presente trabalho se propõe a analisar o enquadramento desta modalidade de aborto como fato típico, à luz da Teoria da Tipicidade Conglobante, de Raúl Zaffaroni. Num primeiro momento, realizar-se-á a análise do direito fundamental à vida, sob a perspectiva de sua definição, e do conflito de direitos existente na questão. Posteriormente, investigaremos a questão do aborto de feto inviável em si, passando pela definição de inviabilidade fetal, os tratamentos dados à prática pela Bioética e pelo Direito, e algumas doenças que, da mesma forma, são incompatíveis com a vida. Por último, será realizado o estudo a respeito da tipicidade em si, sob o prisma da Teoria da Tipicidade Conglobante. Aqui, a intenção é demonstrar que a proibição do aborto de feto inviável é um método de tortura e, portanto, não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, segundo a teoria escolhida, uma norma não pode proibir aquilo que outra fomenta, autoriza ou tolera.

Abortion is forbidden in Brazil, disciplined in articles 124 to 128 of the Penal Code. The Supreme Court, in 2012, through ADPF 54, authorized the practice in cases of anencephalic fetus, in addition to the hypotheses of risk of life to the pregnant woman and rape. However, anencephaly is not the only disease that prevents extrauterine life, and pregnant women who carry such unborn fetuses are not allowed to perform the procedure. Due to this reality, the present work proposes to analyze the framework of this modality of abortion as a crime, using, for that purpose, Raul Zaffaroni's Theory of Conglobant Typicity. In the first instance, the analysis of the fundamental right to life, from the perspective of its definition, and the conflict of rights in the matter will be carried out. Subsequently, we will investigate the issue of fetal abortion that is not feasible in itself, going through the definition of fetal impotence, the treatments given to practice by Bioethics and Law, and some diseases that are similarly incompatible with life. Finally, the study will be carried out on the typicality itself, under the prism of the Theory of Conglobating Typicity. Here, the intention is to demonstrate that the prohibition of abortion of an unfeasible fetus is a method of torture and, therefore, can not be tolerated by the Brazilian legal system, since, according to the theory chosen, one norm can not prohibit what another foments, authorize or tolerate.