O Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho: Na Forma da Lei 13.467/2017

Abstract

Este trabalho busca discutir os danos extrapatrimoniais decorrentes dos contratos de trabalho no Brasil e sua aplicação pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vista do desafio de estabelecer um regramento lógico-racional, em um campo eminentemente subjetivo, a partir do reconhecimento do dever de reparação por ofensas que causem lesão ao patrimônio imaterial de terceiros é Como hipótese, propõe-se a inevitável presença de controvérsias na interpretação e aplicação das normas introduzidas pela nova lei, acarretando insegurança jurídica no tratamento do tema. Desse modo, o objetivo geral pretende compreender a aplicação da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais decorrentes de relações trabalhistas, antes e após o advento da Lei 13.467/2017. Como objetivos específicos, foram realizados um levantamento documental e identificação das inconstitucionalidades e controvérsias na interpretação da referida Lei. Este estudo se divide em sete seções, sendo a primeira, uma introdução sobre o tema. As seções seguintes, são quatro capítulos, sendo o primeiro dedicado a tratar da responsabilidade civil, o segundo, apresenta os danos extrapatrimoniais, o terceiro, aborda a aplicabilidade das regras concernentes ao dever de reparação e o quarto, discute as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

This paper seeks to discuss the non-patrimonial damages arising from labor contracts in Brazil and their application by the Labor Court, under the terms of Law 13467/2017, which amended the Consolidation of Labor Laws (CLL), in view of the challenge of establishing a logical-rational regulation, in an eminently subjective field, from the recognition of the duty of reparation for offenses that cause injury to the immaterial patrimony of third parties. As hypothesis, it is proposed the inevitable presence of controversies in the interpretation and application of the norms introduced by the new law, leading to legal uncertainty in the treatment of the topic. Thus, the general objective is to understand the application of civil liability for non-patrimonial damages arising from labor relations, before and after the advent of Law 13467/17. As specific objectives, a documentary survey and identification of unconstitutionalities and controversies in the interpretation of mentioned Law. This study is divided into seven sections, the first being an introduction on the subject. The next sections are four chapters, the first one dealing with civil liability, the second dealing with off-balance damages, the third dealing with the applicability of the rules concerning the repair duty, and the fourth, discussing the changes in the Consolidation of Laws of Work (CLL).