dc.contributor | Oliveira, Isabela Fadul de | |
dc.contributor | Oliveira, Izabela Fadul de | |
dc.contributor | Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira | |
dc.contributor | Costa Junior, Vander Luiz Pereira | |
dc.creator | Silva, Keila Suellen Soares | |
dc.creator | Silva, Keila Suellen Soares | |
dc.date.accessioned | 2017-12-15T18:30:22Z | |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T16:55:57Z | |
dc.date.available | 2017-12-15T18:30:22Z | |
dc.date.available | 2023-09-04T16:55:57Z | |
dc.date.created | 2017-12-15T18:30:22Z | |
dc.date.issued | 2017-12-15 | |
dc.identifier | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24858 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8606720 | |
dc.description.abstract | Esta pesquisa analisa a possibilidade de ausência justificada ao serviço nos casos de manifestações e protestos com paralisação de cunho nacional. Nesse sentido, há a necessidade, portanto, de uma análise mais detida aos institutos do Direito do Trabalho, mais especificamente, no tocante a questão histórica das conquistas alcançadas pelos trabalhadores e dos direitos adquiridos e que permanece em favor do trabalhador nos dias de hoje. Ainda, há uma ressalva nesta pesquisa, uma vez que está restrita à análise do trabalhador empregado, ou seja, aquele que está sendo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Apresentam-se, em contrapartida, os deveres previstos também na CLT postos aos trabalhadores empregados e ratificados nos seus contratos de trabalho. Nessa conjuntura, com o fito de analisar as faltas justificadas ao serviço, de acordo com a Lei Ordinária (CLT) que rege o Direito do Trabalho e a possibilidade de inclusão de mais um inciso no artigo 473 da CLT, nos casos de manifestações e protestos com paralisação de cunho nacional, uma vez que tem sido freqüente na mídia e nas redes sociais, o grande número de pessoas que vão às ruas protestar por inúmeros motivos e acaba acarretando em enormes engarrafamentos, falta de segurança nas ruas, entre outros motivos, levando àqueles trabalhadores empregados a impossibilidade de chegar ao local de trabalho, tendo o seu dia de trabalho sendo descontado em folha de pagamento, haja vista que não há previsão legal, acordo coletivo ou convenção coletiva que abarque tal proteção ao salário. Objetiva-se, por fim encontrar nas normas coletivas propostas que visam proteger o trabalhador do desconto salarial em dia de manifestações e protestos com paralisação de cunho nacional. Nesse sentido, analisa-se o Projeto de Lei do Senado nº 210/214 que tem como proposta, a vedação do desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | Faculdade de Direito | |
dc.publisher | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | |
dc.publisher | UFBA | |
dc.publisher | brasil | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Direito do Trabalho | |
dc.subject | Trabalhador Empregado | |
dc.subject | Faltas Justificadas | |
dc.subject | Manifestação | |
dc.subject | paralisação | |
dc.subject | Norma Coletiva | |
dc.subject | Projeto de Lei | |
dc.title | Ausências justificadas ao serviço nos casos de manifestações e protestos com paralisação Nacional | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |