A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes Militares de violência doméstica contra a mulher

Abstract

Este trabalho discorre sobre a possibilidade de coexistência da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – na Justiça Militar. A violência doméstica e familiar envolvendo casal de militares gera discussões calorosas entre os operadores do Direito, por conta das divergências, em que alguns doutrinadores entendem tratar-se de crime comum, com aplicação total da Lei Maria da Penha, enquanto outros, porém, entendem tratar-se de crime militar, com a não incidência das medidas protetivas, existindo ainda os que entendem que a natureza do crime vai depender do caso concreto. Diante disso surge o grande dilema: proteção à mulher, com predominância da legislação ordinária ou proteção da Justiça e disciplina, com predominância da Justiça Militar. Outro ponto importante se refere à possibilidade da mulher militar invocar, perante a Justiça Castrense, as medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, tendo em vista o dever legal de enfrentar o perigo aliado ao compromisso solene de defender a sociedade, mesmo com o sacrifício da própria vida. A Lei Maria da Penha não descolou expressamente a competência da Justiça castrense para a Justiça Comum. Nesse sentido, o foco desta pesquisa visa demonstrar que a Justiça Militar, por analogia ou por medidas administrativas e processuais penais militares já previstas no ordenamento castrense, pode contemplar a mulher militar, vítima de violência doméstica e familiar, por parte do seu companheiro também militar, com as medidas protetivas abarcadas na Lei n. 11.340/06.

This work deals with the possibility of coexistence of Law 11.340/06, named Maria da Penha Law, Military Justice. The domestic and family violence involving military couple generates warm discussions between operators in the right because some ideologues believe that common crime, with full implementation of the law Maria da Penha". Others, however, understand that this is a military crime with no incidence of protective measures. This is the great dilemma: protecting women, with predominance of ordinary legislation protection versus justice and discipline, with predominance of Military Justice. Another important point relates to the possibility of invoking military woman brought to justice law enforcement protective measures Said 11,340/06, given the legal duty to face the danger and the solemn undertaking to defend the society even at the sacrifice of his own life. The law Maria da Penha took off not expressly the competence of Military Courts to Ordinary justice. In this sense, the focus of this research is to demonstrate that the Military Justice, by analogy or by military criminal administrative and procedural measures already foreseen in the military order, can contemplate the military woman, victim of domestic and family violence, by her military companion , with the protective measures covered by law 11.340/06.