dc.contributor | Castro, Celso Luiz Braga de | |
dc.contributor | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | |
dc.contributor | Castro, Celso Luiz Braga de | |
dc.contributor | Gordilho, Heron José de Santana | |
dc.creator | Régis, Nadjara Lima | |
dc.creator | Régis, Nadjara Lima | |
dc.date.accessioned | 2017-06-05T13:33:47Z | |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T16:48:38Z | |
dc.date.available | 2017-06-05T13:33:47Z | |
dc.date.available | 2023-09-04T16:48:38Z | |
dc.date.created | 2017-06-05T13:33:47Z | |
dc.date.issued | 2017-06-05 | |
dc.identifier | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22753 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8605348 | |
dc.description.abstract | O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | Faculdade de Direito | |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | |
dc.publisher | brasil | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.subject | Princípio da Eficiência | |
dc.subject | Contrato de gestão | |
dc.subject | Desempenho da Administração Pública | |
dc.subject | Dever Constitucional | |
dc.subject | Direito fundamental a boa administração pública | |
dc.subject | Eficiência (Direito) | |
dc.subject | Eficiência (Serviço público) | |
dc.subject | Direitos fundamentais | |
dc.subject | Direito Constitucional | |
dc.title | O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública | |
dc.type | Dissertação | |