dc.contributorBoaventura, Edivaldo Machado
dc.contributorBrito, Edvaldo Pereira de
dc.contributorBrito, Edvaldo Pereira de
dc.contributorBoaventura, Edivaldo Machado
dc.contributorAgra, Walber de Moura
dc.creatorCarneiro Neto, Durval
dc.date.accessioned2017-04-03T13:52:21Z
dc.date.accessioned2023-09-04T16:43:33Z
dc.date.available2017-04-03T13:52:21Z
dc.date.available2023-09-04T16:43:33Z
dc.date.created2017-04-03T13:52:21Z
dc.date.issued2017-04-03
dc.identifierhttp://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21809
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8604369
dc.description.abstractEsta dissertação tem por objetivo elaborar uma análise crítica acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, visando, com isso, apontar critérios jurídicos para uma adequada repartição do ônus da prova nos processos de aplicação do Direito Administrativo. Partindo da contemporânea concepção de processualidade, como método caracterizador de todas as atividades estatais, o foco da pesquisa centra-se no exame de como se dá a percepção, pelos agentes administrativos, dos fatos subjacentes à sua atuação, destacando o papel das provas e das presunções. Com base nas premissas extraídas da doutrina argentina das cargas probatórias dinâmicas, refuta-se a simplória assertiva de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos conduziria sempre à inversão do ônus probatório de modo a fazer recair o encargo sobre o administrado, pois muitas vezes é a Administração Pública quem detém as melhores condições para apresentar os meios de prova ou, ainda, quem poderia adotar um procedimento adequado a propiciar o mínimo registro dos fatos que marcaram a sua atuação, evitando-se, com isso, o emprego desmedido de mecanismos formais de descoberta da verdade.
dc.languagept_BR
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação – Faculdade de Direito
dc.publisherUFBA
dc.publisherbrasil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito Administrativo
dc.subjectPresunção de Legitimidade
dc.subjectProcessualidade
dc.subjectÔnus da Prova
dc.subjectCargas Probatórias Dinâmicas
dc.subjectDireito processual
dc.subjectJurisdição Administrativa;
dc.titleA presunção de legitimidade e o ônus da prova no direito administrativo: um exame à luz das doutrinas da processualidade e das cargas probatórias dinâmicas
dc.typeDissertação


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