A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG

dc.contributorSilveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributorRocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da
dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Sousa
dc.creatorSilva, Bruno Rodrigues da
dc.date2018-02-01T13:37:14Z
dc.date2023-03-07T15:35:39Z
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dc.date2017
dc.date.accessioned2023-09-04T14:10:12Z
dc.date.available2023-09-04T14:10:12Z
dc.identifier2014091172
dc.identifierSILVA, Bruno Rodrigues da. A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG. 2017. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8604024
dc.descriptionEste trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em desfavor do governador de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autorização prévia do Legislativo ocorre atualmente na esfera federal com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, o qual admiti a acusação contra o Presidente da República após a aceitação da denúncia por dois terços dos representantes da Câmara dos Deputados. Sendo que neste caso, nos crimes comuns, devido a prerrogativa de função, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, quando se refere ao âmbito estadual vislumbra-se um intenso embate doutrinário e jurisprudencial para consolidar um entendimento sobre a possibilidade de norma estadual estabelecer a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que seja instaurado pelo STJ ação penal contra governador. Dessa forma, far-se-á primordial analisar os elementos históricos, doutrinários, principiológicos e jurisprudenciais para obter-se uma argumentação prudente e consistente acerca do assunto, objetivo precípuo dessa monografia.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.rightsopenAccess
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectAssembleia legislativa
dc.subjectMutação constitucional
dc.subjectSeparação dos poderes
dc.subjectFederação
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectRepública
dc.subjectSimetria
dc.subjectGovernador
dc.subjectAutorização prévia
dc.titleA (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG
dc.typebachelorThesis


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