Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+

dc.contributorMedeiros, Orione Dantas de
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-5607-694X
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-9183-1218
dc.creatorNunes, Dara Lisandra Felix
dc.date2022-11-29T19:11:17Z
dc.date2022-11-29T19:11:17Z
dc.date2022-11-26
dc.date.accessioned2023-09-04T14:08:04Z
dc.date.available2023-09-04T14:08:04Z
dc.identifierNUNES, Dara Lisandra Felix. Mudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+. 2022. 12f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49924
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603947
dc.descriptionObjetivo geral: contribuir para a discussão jurídica do tema que envolve os direitos das pessoas trans no Brasil, a partir de 2004, sobretudo no tocante à importância das decisões judiciais, na proteção dos direitos LGBTQIA+. E, como objetivos específicos: a) demonstrar a extensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e como tem sido importante para efetivação de direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+; b) analisar um dos principais julgados, o recurso extraordinário (RE) nº 670.422, Tema 761 da Repercussão Geral, e a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, nos quais garantiu-se o direito de pessoas transvestigenere poder fazer a mudança do prenome e do sexo em seus documentos oficiais. Metodologia: trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que se procura atualizar a literatura jurídica sobre o tema, e analisar os problemas jurídicos atuais relacionados com os direitos fundamentais de pessoas transvestigenere, no Brasil. Resultado: Identifica-se decisões judiciais importantes tomadas pelo STF, de 2011 a 2020, tendo como objeto a proteção dos direitos LGBTQIA+, a partir de dois eixos temáticos: o promocional e o repressivo. Considerações finais: a atuação do STF, como Corte contramajoritária, foi proativa, mas dentro dos limites constitucionais. Em virtude da natureza polêmica dessas decisões, é que se formou no Brasil uma opinião de que o STF decidiu ser protagonista judicial, na realização de direitos das minorias. Porque decide-se causas sensíveis, de conteúdo moral, como a mudança de prenome das pessoas transvestigenere.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectPessoas transvestigenere
dc.subjectMudança de prenome
dc.subjectAtuação do STF
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - STF
dc.subjectPessoas transgênero
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS HUMANAS
dc.titleMudança de prenome de transexuais: a jurisprudência do STF na proteção dos direitos LGBTQIA+
dc.typebachelorThesis


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