Transexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro: o reconhecimento do livre exercício da identidade de gênero como direito fundamental

dc.contributorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
dc.contributorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
dc.contributorMota, Fabiana Dantas Soares Alves da
dc.contributorCoêlho, Ana Carolina Guilherme
dc.creatorFonseca, Felipe Eduardo Madureira
dc.date2021-11-23T12:57:53Z
dc.date2023-03-07T15:47:29Z
dc.date2021-11-23T12:57:53Z
dc.date2023-03-07T15:47:29Z
dc.date2019-06-11
dc.date.accessioned2023-09-04T14:05:56Z
dc.date.available2023-09-04T14:05:56Z
dc.identifier2014073620
dc.identifierFONSECA, Felipe Eduardo Madureira. Transexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro: o reconhecimento do livre exercício da identidade de gênero como direito fundamental. 2019. 68f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51800
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603868
dc.descriptionThe present work is about transexual people’s right to have their gender identity recognized. It aims to clarify concepts and ideas related to the transexual’s reality, like sex and gender, as well as to promote a non-pathological and multi disciplinary view of transexuality itself. The work advocates gender identity as a fundamental human right, related to individual autonomy and human dignity. Such right is expressed by the possibily of rectification of sex and name in the public civil registry. In this idea’s defense, the research makes use, mainly, of jurisprudential and doctrinal knowledges. At last, it explores the current prospect of gender identity recognition in the brazilian legal system, more precisely by analyzing the decision made by the country’s Supreme Court in the ADI 4.275, which allowed the reticfication of trangender people’s public civil registry, regardless of judicial procedure.
dc.descriptionO presente trabalho trata do direito das pessoas transexuais ao reconhecimento de sua identidade de gênero. Dessa forma, busca esclarecer conceitos e ideias relacionados à realidade do transexual, a exemplo do sexo e do gênero, bem como promover uma visão despatologizadora e multidisciplinar da transexualidade. Defende, também, a identidade de gênero como um direito fundamental, consequência da autonomia individual e da dignidade da pessoa humana. Tal direito tem sua expressão pela possibilidade de retificação do nome e do sexo no registro civil. Para defender essa tese, faz uso, principalmente, de conhecimentos jurisprudenciais e doutrinários. Por fim, aborda o panorama atual do reconhecimento da identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente analisando a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, que veio a permitir a retificação do registro civil de pessoas transgênero independentemente de processo judicial.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectDireito à identidade de gênero
dc.subjectIdentidade de gênero
dc.subjectTransexualidade
dc.subjectDireitos da personalidade
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectRetificação do registro civil
dc.titleTransexualidade e o ordenamento jurídico brasileiro: o reconhecimento do livre exercício da identidade de gênero como direito fundamental
dc.typebachelorThesis


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