Exclusion of the ISSQN from the PIS and COFINS calculation basis - reflection of the “Thesis of the Century”.

dc.contributorLima, Rogério de Araújo
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-3202-2189
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-0398-3984
dc.creatorRamos, Tânia Maria Dantas
dc.date2022-12-23T15:42:37Z
dc.date2022-12-23T15:42:37Z
dc.date2022-12-20
dc.date.accessioned2023-09-04T14:04:39Z
dc.date.available2023-09-04T14:04:39Z
dc.identifierRAMOS, Tânia Maria Dantas. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS: reflexo da Tese do Século. 2022. 11f.: il. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Departamento de Direito, Caicó, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50583
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603825
dc.descriptionBased on the recent and important decision of the Federal Supreme Court (STF) by which it determined that ICMS should not compose the concept of revenue or billing for purposes of measuring the PIS/COFINS calculation base, this article aims to analyze the legal reasons that demonstrate the real reasons for the unconstitutionality and/or illegality of including the ISSQN in the calculation bases of said contributions. To this end, the applied methodology is based on bibliographical research, involving the study of specialized doctrine in the matter, through consultation of books and articles by the most renowned authors, as well as the analysis of a recent decision of the superior court. In this regard, in view of the great impact that a decision of this magnitude causes on the public coffers, a significant legal divergence is assumed, which, in a way, significantly explains the fact that the judgment of this thesis, until now, has not yet been have occurred. However, the possibilities are relevant that the same jurisprudential position that modified our tax system, with regard to the non-incidence of ICMS on the PIS/COFINS calculation base, will also be applied to the ISSQN, in view of the legal similarity of the facts presented.
dc.descriptionFundamentado na recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela qual determinou que o ICMS não deve compor o conceito de receita ou faturamento para fins de aferimento da base de cálculo do PIS/COFINS, o presente artigo objetiva analisar, as razões legais que venham a demonstrar os reais motivos de inconstitucionalidade e ou ilegalidade da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo dessas referidas contribuições. Para tanto, a metodologia aplicada baseia-se em pesquisa bibliográfica, envolvendo o estudo da doutrina especializada na matéria, através de consulta a livros e artigos dos mais renomados autores, bem como a análise de recente decisão do tribunal superior. Nesse desiderato, tendo em vista o grande impacto que uma decisão dessa magnitude causa aos cofres públicos, pressupõe-se uma significativa divergência jurídica, o que, de certa forma, explica sensivelmente o fato de o julgamento desta tese, até o momento, ainda não ter ocorrido. No entanto, são relevantes as possibilidades de que, o mesmo posicionamento jurisprudencial que modificou o nosso sistema tributário, no que se refere a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, venha a ser aplicado também ao ISSQN, tendo em vista a semelhança jurídica dos fatos apresentados.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDepartamento de Direito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza
dc.subjectTax on services of any nature
dc.subjectNon-levy on the PIS/COFINS calculation basis
dc.subjectNon-levy on the PIS/COFINS calculation basis
dc.subjectICMS
dc.subjectICMS
dc.subjectTese do século
dc.subjectThesis of the century
dc.subjectCNPQ::OUTROS
dc.titleExclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS - reflexo da “Tese do Século”
dc.titleExclusion of the ISSQN from the PIS and COFINS calculation basis - reflection of the “Thesis of the Century”.
dc.typebachelorThesis


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