| dc.contributor | França, Vladimir da Rocha | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0001-9065-7193 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0330960914527421 | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0001-9977-3617 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 | |
| dc.contributor | Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0001-9972-8197 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7731891270111334 | |
| dc.contributor | Rosário, José Orlando Ribeiro | |
| dc.contributor | Xavier, Marilia de Araújo Barros | |
| dc.creator | Ferreira, Ana Catarina dos Santos Oliveira | |
| dc.date | 2023-08-03T21:00:20Z | |
| dc.date | 2023-08-03T21:00:20Z | |
| dc.date | 2023-05-30 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T14:03:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T14:03:52Z | |
| dc.identifier | FERREIRA, Ana Catarina dos Santos Oliveira. Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de conduta diversa. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2023. 111f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54393 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603784 | |
| dc.description | In a circumstantial analysis that considers and weighs the principles expressly
formalized in the caput of art. 37 of the Federal Constitution, as limits to the
possibilities of interpretation of the law, in the molds of the Kelsenian theory of the
frame of the rule, it is sought to demonstrate that the repressive action of the State, in
the scope of administrative sanctioning law, lacks legitimacy when punishing conduct
of a public agent that, formally inserted as an administrative illicit act, is shown,
among the possibilities of interpretation of the rule and the weighing of values, in line
with the constitutional principles of Public Administration. Under the postulates of
reasonability and proportionality and in line with the guidelines of the new LINDB, by
the provisions of its Article 22, the conduct of the public agent that, under the factual
circumstances, observes the values of the Public Administration expressed in the
caput of Article 37 of the Federal Constitution, even if formally considered as
administrative illicit, should not be sanctioned, since such reprimand goes against the
public interest. For this study, the hypothetical-deductive method was used and the
legal-interpretative and legal-comparative investigations carried out are eminently
theoretical. The theoretical study is supported by bibliographic and documentary
research and visits to institutional sites, using as theoretical reference Hans Kelsen,
Robert Alexy, Fábio Medina Osório and José Roberto Pimenta Oliveira. The
conclusion is that the purpose of the administrative sanction should be, in last
analysis, the achievement of public interest, which does not legitimize reprimand to a
conduct that is inserted in the frame translated by the principles expressly provided in
the caput of Article 37 of the Federal Constitution, as prescribed by article 22 of LINDB. | |
| dc.description | Numa análise circunstancial que considere e sopese os princípios expressamente
formalizados no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto limites às
possibilidades de interpretação da lei, nos moldes da teoria Kelseniana da moldura
da norma, busca-se demonstrar que a atuação repressiva do Estado, no âmbito do
direito administrativo sancionador, carece de legitimidade quando pune conduta de
agente público que, formalmente inserida como ilícito administrativo, mostra-se,
dentre as possibilidades de interpretação da norma e a ponderação de valores, em
consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. Sob os
postulados da razoabilidade e proporcionalidade e na linha das diretrizes da nova
LINDB, pelas disposições de seu art. 22, a conduta do agente público que, diante
das circunstâncias de fato, observa os valores da Administração Pública expressos
no caput do art. 37 da Constituição Federal, ainda que formalmente considerada
como ilícito administrativo, não deve ser sancionada, pois tal reprimenda vai de
encontro ao interesse público. Para este estudo, foi utilizado o método hipotéticodedutivo e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas
são eminentemente teóricas. O estudo teórico ampara-se em pesquisa bibliográfica,
documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico Hans
Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório e José Roberto Pimenta Oliveira.
Conclui-se que a finalidade da sanção administrativa deve ser, em última análise, a
consecução do interesse público, o qual não legitima reprimenda a uma conduta que
esteja inserida na moldura traduzida pelos princípios expressamente dispostos no
caput do artigo 37 da Constituição Federal, considerando a linha de interpretação do
art. 22 da LINDB. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Princípios constitucionais | |
| dc.subject | Direito administrativo sancionador | |
| dc.subject | LINDB | |
| dc.subject | Legitimidade do Estado | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de conduta diversa | |
| dc.type | masterThesis | |
