dc.contributorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributorSalles, José Anderson Souza de
dc.contributorLima, Alyson Alves de
dc.creatorMelo, Marila Soares
dc.date2021-06-21T14:10:15Z
dc.date2023-03-07T15:40:44Z
dc.date2021-06-21T14:10:15Z
dc.date2023-03-07T15:40:44Z
dc.date2021-04-28
dc.date.accessioned2023-09-04T14:03:08Z
dc.date.available2023-09-04T14:03:08Z
dc.identifier2016054347
dc.identifierMELO, Marila Soares. O ato de concessão de aposentadoria de servidor público: registro pelos Tribunais de Contas e a decadência administrativa. 2021. 83f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51664
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603751
dc.descriptionThe retirement of public servants must have its legality analyzed by the Courts of Accounts, which is the reason why it was traditionally considered a complex act. Thus, there was no time limit for the analysis by the Court of Accounts, which could deny its registration at any moment, subjecting the former public servant to a situation of instability incompatible with legal security. Although the Federal Supreme Court recently stipulated a time limit of five years, there is still discussion about the basis of the deadline, its initial term and the classification of the retirement act itself. This paper aims to investigate the loss of the Administration’s right to cancel and modify the acts of granting retirement benefits to public servants after a certain time has elapsed. It is a bibliographical, documental and jurisprudential research, using a qualitative analysis and deductive method. It is concluded, at the end, that the retirement is a simple act, thus subjected to the time limit stipulated by the article 54 of Law no. 9.784/99, and its initial term is the granting of the retirement benefits by the Administration.
dc.descriptionO ato de aposentadoria dos servidores públicos está sujeito a controle de legalidade pelos Tribunais de Contas, pelo que foi tradicionalmente classificado como ato complexo. Dessa forma, não havia prazo para a análise da aposentadoria pela Corte de Contas, que poderia a qualquer tempo negar-lhe o registro, sujeitando o ex-servidor a uma situação de instabilidade incompatível com a segurança jurídica. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha recentemente estipulado um prazo de cinco anos, persiste a discussão sobre o fundamento do prazo, seu termo inicial e a própria classificação do ato de aposentadoria. O presente trabalho tem como objetivo investigar a incidência da decadência administrativa sobre os atos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos, considerando os aspectos mencionados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualititativa e método dedutivo. Conclui-se, ao final, que o ato de aposentadoria é um ato simples, sobre o qual incide o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, tendo como termo inicial a sua publicação pela Administração Pública.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.subjectAposentadoria
dc.subjectDecadência administrativa
dc.subjectTribunal de Contas
dc.subjectServidor público
dc.titleO ato de concessão de aposentadoria de servidor público: registro pelos Tribunais de Contas e a decadência administrativa
dc.typebachelorThesis


Este ítem pertenece a la siguiente institución