dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributorBonifácio, Artur Cortez
dc.contributorCoêlho, Ana Carolina Guilherme
dc.creatorMarques, Felipe Eduardo de Lima
dc.date2023-02-14T16:23:55Z
dc.date2023-03-07T15:45:21Z
dc.date2023-02-14T16:23:55Z
dc.date2023-03-07T15:45:21Z
dc.date2019-08-13
dc.date.accessioned2023-09-04T13:49:46Z
dc.date.available2023-09-04T13:49:46Z
dc.identifier2014086726
dc.identifierMARQUES, Felipe Eduardo de Lima. O abandono do "dever" de acusar: análise constitucional das novas formas de negociação com o Ministério Público no processo penal brasileiro. 2019. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51766
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8603225
dc.descriptionThis study aims to analyze the consensual negotiation between the private and the Public Prosecution Service in the Brazilian legal system in light of the fundamental rights implemented by the 1988 Constitution, which implicitly instituted the accusatorial system in criminal proceedings. For this, we investigated the theoretical and practical assumptions that led to the current situation of the Brazilian legislature: the incessant search for the balance between the efficiency of the judicial provision and compliance with inviolable constitutional assumptions. The methodology adopted was the literature review of the specialized doctrine, academic papers, analysis of articles, case law, legislation and legislative proposals, in addition to observing statistical data from research institutes. In this sense, an understanding of the institutional evolution of the Public Prosecution Service in the Brazilian criminal process was realized in order to understand its position in the new negotiation of justice, using existing procedural institutes in the legal system and analyzing the possibility of implementing the plea bargain.
dc.descriptionA presente pesquisa busca analisar a negociação consensual entre o particular e o Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos direitos fundamentais implementados pela Constituição da República de 1988, que implicitamente instituiu o sistema acusatório no processo penal. Para isso, investigou-se os pressupostos teóricos e práticos que levaram à situação onde atualmente se encontra o legislador brasileiro: na procura incessante pelo equilíbrio entre eficiência da prestação jurisdicional e obediência aos pressupostos constitucionais invioláveis. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica da doutrina especializada, trabalhos acadêmicos, análise de artigos, jurisprudência, legislação e propostas legislativas, além de observar dados estatísticos de institutos de pesquisas. Nesse sentido, realizou-se compreensão da evolução institucional do Ministério Público no processo penal brasileiro para se entender a sua posição na nova justiça negocial, valendo-se de institutos processuais já existentes no ordenamento e analisando a possibilidade de implementação dos acordos penais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectacordo penal
dc.subjectnegociação consensual
dc.subjectprocesso penal
dc.subjectfundamental rights
dc.subjectcriminal agreement
dc.subjectconsensual negotiation
dc.subjectcriminal proceedings
dc.titleO abandono do "dever" de acusar: análise constitucional das novas formas de negociação com o Ministério Público no processo penal brasileiro
dc.typebachelorThesis


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