A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP
Territorial constraints of res judicata in class-action lawsuits: a study in the light of extraordinary appeal nº. 1.101.937/SP
| dc.contributor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6167441423386436 | |
| dc.contributor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor | Dias, Francisco Barros | |
| dc.contributor | Carvalho, Lidianne Araújo Aleixo de | |
| dc.creator | Galvão, Matheus de Souza Costa | |
| dc.date | 2022-12-24T16:54:30Z | |
| dc.date | 2022-12-24T16:54:30Z | |
| dc.date | 2022-12-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:47:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:47:13Z | |
| dc.identifier | GALVÃO, Matheus de Souza Costa. A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2022. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50636 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8602020 | |
| dc.description | Class-action lawsuits have become increasingly important in contermporary societies as social relations grow steadily more complex. This social evolution was accompanied closely by legal standards in such a way that the law may strive to become an effective instrument in the pursuit of justice. To this end, the development and the improvement of procedural instruments with the goal of providing better solutions to collective claims. In this sense, procedural instruments such as the public civil lawsuits already have their importance recognized as a means of filling this role. Nevertheless, it is worth noting that the Executive and Legislative branches have occasionally attempted to weaken some of the guidelines of this instrument. An example of such may be found in the imposition of territorial constraints in the effects of the class-action res judicata for judgments issued in public civil lawsuits. This rule was instituted through art. 16 of Law no. 7.347, which had its text amended through Provisional Measure no. 1.570/1997, and was declared unconstitutional in the judgment of the Extraordinary Appeal no. 1.101.937/SP as it was a violation of constitutional principles and went against the evolution of class-action lawsuits. To substantiate this analysis, this bachelor's thesis employs qualitative research and the logical-deductive method to critique the problems arising from the territorial constraints of res judicata in class-action lawsuits as proposed by the current wording of art. 16 of Law no. 7.347/1985, deemed unconstitutional in the aforementioned Extraordinary Appeal, by analysing the contents of the Justice's votes in this case and contrasting with remarks from the pertinent legal doctrine. Finally, after conducting a critique through the lens of legal literature, it is concluded that the decision to declare the unconstitutionality of the article in question was adequate and proper as it has favored a systemic interpretation of the class-action procedure and the constitutional principle such as equality of rights, access to justice, legal certainty and efficiency. | |
| dc.description | O processo coletivo torna-se cada vez mais importante na sociedade contemporânea, tendo em vista o aumento da complexidade das relações sociais. Esta evolução social deve ser acompanhada de perto pelo direito, de forma que este consiga efetivamente ser um instrumento à persecução da justiça. Para isto, é relevante o surgimento e melhoramento de instrumentos processuais que visem a melhor forma de tutelar os direitos coletivos. Nesta linha, instrumentos como a ação civil pública já têm importância reconhecida, tendo em vista cumprir esse papel. Nota-se, entretanto, a tentativa, ora do Poder Executivo, ora do Poder Legislativo, de enfraquecer algumas de suas disposições. Exemplo deste tipo de atitude foi a imposição da restrição territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva em sentenças proferidas em ações civis públicas. Este comando foi dado por meio do art.16 da Lei nº 7.347/1985, com redação alterada pela Medida Provisória nº 1.570/1997, e foi declarado inconstitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, por violar princípios constitucionais e ir na contramão da evolução do processo coletivo. Para contribuir com esta análise, este trabalho de conclusão de curso, por meio de pesquisa de cunho qualitativa e de método lógico-dedutivo, objetiva analisar criticamente a problemática da limitação territorial da coisa julgada coletiva, proposta pela atual redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, julgada inconstitucional no Recurso Extraordinário supracitado, analisando o teor dos votos deste julgado em face das disposições doutrinárias. Ao final, constatou-se, com a análise crítica à luz da doutrina, que andou bem a decisão ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo analisado, privilegiando a interpretação sistemática do processo coletivo e princípios constitucionais como isonomia, acesso à justiça, segurança jurídica e eficiência. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.publisher | Departamento de Direito Processual e Propedêutica | |
| dc.subject | Processo Civil | |
| dc.subject | Tutela Coletiva | |
| dc.subject | Ação Civil Pública | |
| dc.subject | Recurso Extraordinário | |
| dc.subject | Limitação Territorial da Coisa Julgada Coletiva | |
| dc.subject | Civil Procedure | |
| dc.subject | Class-action Suits | |
| dc.subject | Public Civil Lawsuits | |
| dc.subject | Extraordinary Appeal | |
| dc.subject | Territorial Constraints of Res Judicata in Class-action Lawsuits | |
| dc.title | A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças proferidas em ações civis públicas: um estudo à luz do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP | |
| dc.title | Territorial constraints of res judicata in class-action lawsuits: a study in the light of extraordinary appeal nº. 1.101.937/SP | |
| dc.type | bachelorThesis |