| dc.contributor | Siqueira, Mariana de | |
| dc.contributor | Siqueira , Mariana de | |
| dc.contributor | Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de | |
| dc.contributor | Medeiros, Morton Luiz Faria de | |
| dc.creator | Barreto, Juzianne Fernandes | |
| dc.date | 2018-10-01T23:42:03Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:37:21Z | |
| dc.date | 2018-10-01T23:42:03Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:37:21Z | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:45:30Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:45:30Z | |
| dc.identifier | 2009017633 | |
| dc.identifier | BARRETO, Juzianne Fernandes. A impossibilidade de aplicação do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) no âmbito dos serviços públicos. 2014. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51570 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601923 | |
| dc.description | Este trabalho busca realizar um exame jurídico acerca da impossibilidade de as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90) serem aplicadas no âmbito das relações jurídicas formadas entre o Estado, ou pessoa jurídica por ele delegada, e usuário, que tenham por objeto a prestação de serviço público. O tema é atual e relevante, já que há muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência brasileiras em torno da questão. A doutrina se divide basicamente em três correntes distintas: os que defendem a aplicação ampla das normas do CDC aos serviços públicos; os que são contrários à aplicação, e os que entendem pela aplicação mitigada. Visa a observar os argumentos em favor da aplicabilidade e desconstruí-los através da análise da legislação e da doutrina e da jurisprudência, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a fim de oferecer contribuição para o debate jurídico em torno da temática. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.subject | Serviços públicos | |
| dc.subject | Direito do Consumidor | |
| dc.subject | Impossibilidade de aplicação das normas | |
| dc.title | A impossibilidade de aplicação do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) no âmbito dos serviços públicos | |
| dc.type | bachelorThesis | |
