Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro

dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributorOliveira, Diogo Pignataro de
dc.contributorMarques, Andreo Aleksandro Nobre
dc.creatorChaves, Thayná Raissa de Oliveira
dc.date2023-01-25T18:59:56Z
dc.date2023-01-25T18:59:56Z
dc.date2022-12-08
dc.date.accessioned2023-09-04T12:41:08Z
dc.date.available2023-09-04T12:41:08Z
dc.identifierCHAVES, Thayná Raissa de Oliveira. Acordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro. Orientador: Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2022. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51039
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601673
dc.descriptionThis paper aims to analyze the Non-Criminal Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian penal system. The NPA is one of the instruments of the Brazilian negotiated criminal justice that has been growing, one of the main reasons for the exponential growth projection of this institute is the fact that it covers most of the crimes in the Penal Code, besides the evident ineffectiveness and failure of the Brazilian prison system. Because it is an institute that is being implemented only recently in Brazil, it is essential to understand the impact it is causing in order to first measure whether it is beneficial and how it should be applied in order to have a positive impact. It is also essential to understand which principles and guarantees will be mitigated in favor of its application and what the possible implications in practice will be. The controversial issues involving the NPA, such as the requirement of the defendant's confession and the (ir)retroactivity of the agreement, will also be analyzed. All these points will be analyzed through a bibliographic research and the study of brazilian jurisprudence, besides the critical evaluation of statistical data.
dc.descriptionA presente monografia tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ordenamento jurídico do sistema penal brasileiro. O ANPP integra um dos instrumentos da justiça penal negociada brasileira que tem um grande potencial de aplicabilidade, uma das principais razões para a projeção do crescimento exponencial desse instituto é o fato dele abarcar a maior parte dos crimes positivados dentro do Código Penal (CP), além da evidente inefetividade e falência do sistema carcerário brasileiro. Em razão de tratar-se de um instituto que está sendo implantado a pouco tempo no Brasil, é essencial compreender os seus termos e condições para, primeiramente, mensurar se é algo benéfico e como deverá ser aplicado a fim da existência de um impacto positivo, para tal, é primordial compreender quais princípios e garantias serão mitigados em prol da sua aplicação e quais serão as possíveis implicações na prática. Dessa forma, para ter uma perspectiva ampla do ANPP também será objeto de análise as questões controversas que o envolve como o requisito da confissão do investigado e a (ir)retroatividade do acordo, todos esses pontos analisados por meio de uma pesquisa bibliográfica e do estudo da jurisprudência aplicada nos tribunais brasileiros, além da avaliação crítica dos dados estatísticos.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDepartamento de Direito
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.subjectJustiça penal negociada
dc.subjectPrincípio da oportunidade
dc.subjectCriminal non-prosecution agreement
dc.subjectNegotiated criminal justice
dc.subjectOpportunity principle
dc.titleAcordo de não persecução penal: limites e possibilidades no ordenamento processual penal brasileiro
dc.typebachelorThesis


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