| dc.contributor | Clementino, Marco Bruno Miranda | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0009-0005-4187-522X | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5341494485763243 | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0001-5091-4108 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1281119330515495 | |
| dc.contributor | Elali, André de Souza Dantas | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0003-1389-8596 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 | |
| dc.contributor | Lins, Robson Maia | |
| dc.creator | Nóbrega, Pryscilla de Araújo Campos | |
| dc.date | 2023-08-03T21:50:11Z | |
| dc.date | 2023-08-03T21:50:11Z | |
| dc.date | 2023-06-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:34:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:34:52Z | |
| dc.identifier | NÓBREGA, Pryscilla de Araújo Campos. A solução multilateral de imposição de carga tributária mínima global sobre os lucros e seus reflexos na ordem econômica brasileira. Orientador: Marco Bruno Miranda Clementino. 2023. 119f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54400 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601308 | |
| dc.description | The present research addresses the theme of seeking a multilateral solution for imposing a
global minimum tax threshold on multinational corporations. The study aims to provide a
critical reflection on the legitimacy of imposing a global minimum tax within the Brazilian
economic order. In this perspective, it seeks to analyze the harmful fiscal practices perpetrated
by companies and states that disrupt the economic order, to develop an understanding of the
multilateral solution and unified approach, as proposed by the Organization for Economic
Cooperation and Development (OECD), as well as to examine the legitimacy of its imposition
within the Brazilian legal system. The question arises as to whether the multilateral solution for
establishing a global minimum tax would be legitimate from the perspective of the Brazilian
constitutional and economic order. This work is of fundamental relevance in a scenario of
transnational relations and a digitized economy, heightened in a post-pandemic reality, where,
beyond the legitimate fiscal need of the Fiscal State, it is equally important to prevent aggressive
tax practices from undermining the economic development of the State and impeding the
realization of tax justice. It was necessary to analyze the multilateral approach of two pillars,
based on consensus and international cooperation, especially the implementation of a minimum
top-up tax to curb tax erosion. For this purpose, a descriptive methodology and a logicaldeductive method were employed in this work. It was observed that the consensus-based
solution appears to be the most viable, and although the results in the economic order are
modest, they have proven to be positive. | |
| dc.description | A presente pesquisa tem como tema a busca multilateral de um patamar de imposto global
mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da
legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa
perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas, perpetradas pelas empresas e os Estados,
que desequilibram a ordem econômica; abordar a solução multilateral unificada, nos termos
propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
analisar a legitimidade da referida imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se
se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na
perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de
fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e de uma economia
digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da
necessidade arrecadatória legítima do Estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que
práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e
prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário propor a abordagem
multilateral de dois pilares, fundamentados no consenso e na cooperação internacional, em
especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto,
utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se
que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, pois com ela os resultados na
ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Imposto global mínimo | |
| dc.subject | Justiça fiscal | |
| dc.subject | Erosão da base tributária | |
| dc.subject | Organização para cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE) | |
| dc.subject | Cooperação internacional | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A solução multilateral de imposição de carga tributária mínima global sobre os lucros e seus reflexos na ordem econômica brasileira | |
| dc.type | masterThesis | |
