| dc.contributor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
| dc.contributor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
| dc.contributor | Mendonça, Fabiano André de Souza | |
| dc.contributor | Alves, Fabricio Germano | |
| dc.creator | Pinto, Fernando Wallace Ferreira | |
| dc.date | 2018-09-25T21:58:05Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:35:27Z | |
| dc.date | 2018-09-25T21:58:05Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:35:27Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:32:51Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:32:51Z | |
| dc.identifier | 2013082992 | |
| dc.identifier | PINTO, Fernando Wallace Ferreira. Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás. 2018. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51501 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601185 | |
| dc.description | Com o advento da recente modificação do regime jurídico REPETRO por meio da promulgação pelo Estado do regime jurídico REPETRO-SPED, ocorrida no final do ano de 2017, verificou-se a atual necessidade de classificação e conceituação do mesmo dentro do ordenamento jurídico plasmado a partir da Constituição de 1988. Tal regime jurídico tinha por objeto disciplinar especificamente o fluxo de bens ocorrido nas fronteiras do País relativo à indústria do petróleo e gás. A fim de obter a classificação precisa do regime jurídico em comento, o presente trabalho realizou uma análise complexa do arcabouço normativo atrelado ao mesmo, bem como seus efeitos materiais e jurídicos. Assim, procedida à análise retro, bem como por meio da verificação comparativa entre vários regimes jurídicos especiais, verificou-se que o regime aduaneiro e o tributário no caso de REPETRO-SPED se entrelaçam, haja vista que cuidam de regulamentar e fiscalizar a entrada e saída de coisas ou bens do território nacional, aplicando em face dos fatos constatados, a devida consequência jurídica, notadamente a tributação. Assim, as características tributárias no REPETRO-SPED se dão sobremaneira em face de tal regime disciplinar efeitos tributários por meio de sua aplicação, com a suspensão dos tributos incidentes nas operações nas quais incide, de modo que restou possível enquadrar o REPETRO-SPED como regime jurídico tributário aduaneiro especial. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | REPETRO SPED | |
| dc.subject | Regime Jurídico Tributário Aduaneiro Especial | |
| dc.subject | Indústria de Petróleo e Gás | |
| dc.title | Repetro sped como regime jurídico tributário aduaneiro especial na indústria de petróleo e gás | |
| dc.type | bachelorThesis | |
