Insegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBI

Legal uncertainty regarding the non-applicability of decisions in repetitive appeals: brief analysis of REsp 1,937,821 that deals with the ITBI calculation base;
Incertidumbre jurídica sobre la inaplicabilidad de las decisiones en los recursos de repetición: breve análisis de la REsp 1.937.821 que trata de la base de cálculo del ITBI

dc.contributorAraújo, Débora Medeiros Teixeira de
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-2263-0519
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7550113815444095
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0003-2860-3607
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6145533939418577
dc.creatorSilva, Ranieri Alexandre Medeiros
dc.date2022-12-14T14:20:48Z
dc.date2022-12-14T14:20:48Z
dc.date2022-12-12
dc.date.accessioned2023-09-04T12:32:22Z
dc.date.available2023-09-04T12:32:22Z
dc.identifierSILVA, Ranieri Alexandre Medeiros. Insegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBI. 2022. 13f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50154
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601149
dc.descriptionThe Real Estate Transfer Tax (ITBI) is a tax that is the responsibility of the municipalities. The calculation of the tax is made from the calculation basis (venal value) and a rate. It is common to witness some administrative bodies launching the calculation base by letter. Inevitably, this issue reached the Superior Court of Justice (STJ), and through repetitive appeals, theme 1,113, derived from REsp 1,937,821, was judged in which the market value presented in article 38 of the National Tax Code (CTN) should be interpreted as the value of the property transferred under normal market conditions. However, large municipalities are not applying the precedent, as some are based on the opinion of the Brazilian Association of Capital Finance Secretariats (Abrasf), raising that the Public Administration cannot be bound in decisions on the systematics of repetitive appeals based on article 927 of the Code of Civil Procedure (CPC). This study then sets out to understand the need to reform the CTN to link the Public Administration to the systematic decisions of repetitives. The methodology used consists of bibliographical research, based on books, scientific articles, jurisprudence and norms related to the subject. Thus, it is concluded that the system of repetitive appeals has a binding effect restricted to the Judiciary. It is necessary to issue a normative act, by means of a complementary law, including a new device in the CTN, in order to link the systematic of repetitive resources to the Public Administration.
dc.descriptionO Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência dos municípios. O cálculo do imposto é feito a partir da base de cálculo (valor venal) e uma alíquota. É comum presenciar alguns órgãos administrativos realizando o lançamento de ofício da base de cálculo. Inevitavelmente, essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e por meio de recursos repetitivos, o tema 1.113, derivado do REsp 1.937.821, foi julgado em que o valor venal apresentado no artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN) deve ser interpretado como o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Todavia, grandes municípios não estão aplicando o precedente, pois alguns estão pautados em parecer da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), levantando que a Administração Pública não pode ser vinculada em decisões da sistemática dos recursos repetitivos com base no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Este estudo então põe-se a entender a necessidade de reformar o CTN para vincular a Administração Pública às decisões da sistemática dos repetitivos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, artigos científicos, jurisprudência e normas referentes ao tema. Dessa forma, conclui-se que a sistemática dos recursos repetitivos apresenta efeito vinculante restrito ao Poder Judiciário. Demonstra-se necessária a edição de ato normativo, por meio de lei complementar, incluindo um novo dispositivo no CTN, a fim de vincular à Administração Pública a sistemática dos recursos repetitivos.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectBase de cálculo
dc.subjectCalculation basis
dc.subjectImposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
dc.subjectITBI
dc.subjectValor venal
dc.subjectMarket value
dc.subjectRecurso repetitivo
dc.subjectRepetitive feature
dc.subjectAdministração pública
dc.titleInsegurança jurídica frente a não aplicabilidade de decisões em recursos repetitivos: breve análise do REsp 1.937.821 que trata da base de cálculo do ITBI
dc.titleLegal uncertainty regarding the non-applicability of decisions in repetitive appeals: brief analysis of REsp 1,937,821 that deals with the ITBI calculation base
dc.titleIncertidumbre jurídica sobre la inaplicabilidad de las decisiones en los recursos de repetición: breve análisis de la REsp 1.937.821 que trata de la base de cálculo del ITBI
dc.typebachelorThesis


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