The negotiated about the legislation: the positioning of the Supreme Federal Court;
Lo negociado sobre la legislación: el posicionamiento del Supremo Tribunal Federal

dc.contributorNascimento, Carlos Francisco do
dc.contributorORCID: https://orcid.org/0000-0001-7799-737X
dc.contributorhttps://lattes.cnpq.br/8550012702453868
dc.contributorORCID: https://orcid.org/0000-0001-6574-4949
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088
dc.creatorSouza, Arthur Kevin de
dc.date2022-12-12T10:52:21Z
dc.date2022-12-12T10:52:21Z
dc.date2022-10-06
dc.date.accessioned2023-09-04T12:32:07Z
dc.date.available2023-09-04T12:32:07Z
dc.identifierSOUZA, Arthur Kevin de. O negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 2022. 11f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50067
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8601133
dc.descriptionThe economic, political and institutional crisis in Brazil, experienced since 2014, fostered a change in labor law. The Labor Reform, Law nº 13.467/2017, introduced, modified and revoked a series of provisions in the Consolidation of Labor Laws. Among the most relevant provisions, article 611-A deals with the prevalence of the negotiated over the legislated. The new article raised doubts not only about its constitutionality, but also about the limits of the Collective Bargaining Agreement and Convention, making it essential to investigate these issues. To obtain the desired conclusions, this work sought the position of the Federal Supreme Court on the matter, as well as the doctrinal positions. In this way, the work uses a qualitative methodology that, through a bibliographic review, induces an answer to the problem. It is concluded that the position of the Federal Supreme Court is for the constitutionality of what is negotiated over what is legislated, restricting the normative power of negotiations only when they are confronted with labor parties of absolute unavailability.
dc.descriptionA crise econômica, política e institucional no Brasil, vivida a partir de 2014, fomentou uma mudança no direito trabalhista. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, introduziu, modificou e revogou uma série de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os dispositivos mais relevantes, o artigo 611-A trata da prevalência do negociado sobre o legislado. O novo artigo gerou dúvidas não só acerca da sua constitucionalidade, mas também sobre os limites do Acordo e da Convenção Coletiva de Trabalho, tornando fundamental investigar essas questões. Para obter as conclusões desejadas, este trabalho buscou a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, bem como os posicionamentos doutrinários. Desse modo, o trabalho utiliza de uma metodologia qualitativa que, por meio de uma revisão bibliográfica, induz uma resposta para o problema. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do negociado sobre o legislado, restringindo o poder normativo das negociações apenas quando confrontam com parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectReforma trabalhista
dc.subjectNegociado sobre o legislado
dc.subjectSupremo tribunal federal
dc.subjectDireito do Trabalho
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
dc.titleO negociado sobre o legislado: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
dc.titleThe negotiated about the legislation: the positioning of the Supreme Federal Court
dc.titleLo negociado sobre la legislación: el posicionamiento del Supremo Tribunal Federal
dc.typebachelorThesis


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