Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)

Typical procedural nullities of Art. 564 of the CPP: a study in the light of jurisprudences of the STF and STJ (2011-2021)

dc.contributorAraújo, Débora Medeiros Teixeira de
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-0834-7223
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0003-2860-3607
dc.creatorSantos, Francisco Magno Garcia
dc.date2022-12-23T16:02:12Z
dc.date2022-12-23T16:02:12Z
dc.date2022-12-11
dc.date.accessioned2023-09-04T12:28:35Z
dc.date.available2023-09-04T12:28:35Z
dc.identifierSANTOS, Francisco Magno Garcia. Nulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021). 2022. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50588
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8600918
dc.descriptionThe present study has the general objective of presenting a survey of jurisprudence of the STF and STJ that address the nullities provided for in Art. 564, of the CPP, classifying them into absolute and/or relative. 44 (forty-four) judgments of the STJ and 07 (seven) of the STF were raised, totaling 51 (fifty-one) decisions. The decisions selected for the present study did not reach all the cases listed by Art. 564, of the CPP, were associated with items I, III (items b, c, d, e, g, j, k and o) and IV. in honor of the principle of pas de nullité sans grief (Art. 563, CPP). However, given the range of concrete situations capable of subsuming the provisions of Art. 564 of the CPP, it is not possible to establish rigid a priori classifications, since the categorizations already present in the CPP are sometimes interpreted differently in the scope of doctrine and jurisprudence.
dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo geral apresentar levantamento de jurisprudências do STF e do STJ que abordem as nulidades previstas no Art. 564, do CPP, classificando-as em absolutas e/ou relativas. Foram levantados 44 (quarenta e quatro) acórdãos do STJ e 07 (sete) do STF, totalizando 51 (cinquenta e uma) decisões. As decisões selecionadas para o presente estudo não alcançaram todos os casos elencados pelo Art. 564, do CPP, associaram-se aos incisos I, III (alíneas b, c, d, e, g, j, k e o) e IV.A maioria dos casos concretos analisados nesses acórdãos, dois terços do total, foi considerada nulidade relativa em homenagem ao princípio do pas de nullité sans grief (Art. 563,CPP). Contudo, dada a amplitude das situações concretas capazes de se subsumir às disposições do Art. 564 do CPP, não é possível estabelecer classificações rígidas a priori, uma vez que as próprias categorizações já presentes no CPP, por vezes, são interpretadas de modo distinto no âmbito da doutrina e da jurisprudência.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDepartamento de Direito
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectCriminal proceedings
dc.subjectNulidades processuais
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectProcedural nullities
dc.subjectJurisprudence
dc.titleNulidades processuais típicas do art. 564 do CPP: um estudo à luz de jurisprudências do STF e do STJ (2011-2021)
dc.titleTypical procedural nullities of Art. 564 of the CPP: a study in the light of jurisprudences of the STF and STJ (2011-2021)
dc.typebachelorThesis


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