Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO)

dc.contributorGuimarães, Patrícia Borba Vilar
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-9628-3070
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0888434950430882
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0001-9130-3901
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3134219236556237
dc.contributorXavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.contributorhttps://orcid.org/0000-0002-9579-0927
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2551909246317077
dc.contributorMaciel, Raquel Elena Rinaldi
dc.contributorLanzillo, Anderson Souza Da Silva
dc.creatorAccioly, Vanessa Maria de Oliveira
dc.date2023-08-04T18:06:56Z
dc.date2023-08-04T18:06:56Z
dc.date2023-06-27
dc.date.accessioned2023-09-04T12:27:35Z
dc.date.available2023-09-04T12:27:35Z
dc.identifierACCIOLY, Vanessa Maria de Oliveira. Direito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO). Orientador: Patrícia Borba Vilar Guimarães. 2023. 121f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54410
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8600847
dc.descriptionThe dissertation aims to present a legal analysis through investigative studies related to the shared use of personal data collected and stored by public agencies that contract the Federal Data Processing Service (SERPRO), a public company linked to the Ministry of Economy, which reuses these data for the purpose of third-party consultation upon payment of a fee, without the consent or notification of the data owner. Thus, as a problem to be understood, the following question is posed: is the reuse of personal data from personal databases of public agencies shared with SERPRO, for the consultation of interested third parties, upon payment of a fee, without consent or notification of the owner, in compliance with the LGPD (General Personal Data Protection Law) and the fundamental right to data protection? The relevance of this inquiry highlights the importance of delving into the study of personal data treatment by the public sector. As a main objective, the work intends to analyze the treatment of personal data by the public sector, pointing out possibilities and limits for the sharing and reuse of this personal data to meet the interest of third parties. Specific objectives are: to present a socioeconomic overview of contemporary information society; to describe the relationship between digital economy and the personal data protection system in Brazil; to analyze data governance and the treatment of personal data by the Public Power; to examine the issues related to the constitutional and legal aspects of SERPRO's participation in the data economy, through the charging of a value for access to personal data under its custody; as well as to describe the legal repercussions of this practice in the face of the fundamental right to personal data protection and the principle of human dignity. In order to achieve these objectives, applied research of a hypothetical-deductive method is employed, with a qualitative approach to the problem, descriptive and exploratory objectives, using bibliographic, documentary and jurisprudential technical procedures. From the panorama outlined by the SERPRO case study, a diagnosis is presented in the sense that the new economic purpose for the shared use personal data between SERPRO and other public agencies, without consent or authorization from the owner of these data, points to the illegality of this practice, according to art. 7, § 7 of the LGPD, in consonance with the fundamental right to personal data protection, provided for in art. 5, clause LXXIX, of the CRFB/88. Finally, it is suggested that comparative studies on the reuse of personal data be carried out to identify best international practices, with the aim of improving the current Brazilian personal data protection system.
dc.descriptionA Dissertação tem por escopo apresentar uma análise jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado ao uso compartilhado de dados pessoais coletados e armazenados por órgãos públicos que contratam o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, que reutiliza esses dados para finalidade de consulta de terceiros mediante o pagamento de taxa, sem o consentimento ou notificação do titular desses dados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: a reutilização dos dados pessoais oriundos dos bancos de dados pessoais de órgãos públicos compartilhados com o SERPRO, para a consulta de terceiros interessados, mediante o pagamento de taxa, sem consentimento ou notificação do titular, está em conformidade com a LGPD e com o direito fundamental à proteção de dados? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público. Como objetivo principal, o trabalho pretende analisar o tratamento dos dados pessoais pelo setor público, apontando possibilidade e limites para o compartilhamento e reutilização desses dados pessoais para atender interesse de terceiros, sendo objetivos específicos: apresentar um panorama socioeconômico da sociedade da informação contemporânea; descrever a relação entre a economia digital e o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil; analisar a governança de dados e o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público; examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da participação do SERPRO na economia de dados, por meio da cobrança de um valor pelo acesso aos dados pessoais sob a sua guarda; bem como descrever as repercussões jurídicas dessa prática em face do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa do problema, objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. A partir do panorama delineado pelo estudo de caso do SERPRO, apresenta-se um diagnóstico no sentido de que a nova finalidade econômica para os dados pessoais de uso compartilhado entre o SERPRO e outros órgãos públicos, sem consentimento ou autorização do titular desses dados, aponta para a ilegalidade dessa prática, nos termos do at. 7º, § 7º da LGPD, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5º, inciso LXXIX, da CRFB/88. Ao final, sugere-se que sejam realizados estudos comparativos sobre a reutilização dos dados pessoais para identificar as melhores práticas internacionais, com o objetivo de aprimorar o atual sistema brasileiro de proteção de dados pessoais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito fundamental - proteção de dados pessoais
dc.subjectCompartilhamento de dados pessoais - setor público
dc.subjectReutilização de dados pessoais
dc.subjectServiço federal de processamento de dados (SERPRO)
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleDireito fundamental à proteção de dados pessoais no setor público: uma análise jurídica a partir do serviço federal de processamento de dados (SERPRO)
dc.typemasterThesis


Este ítem pertenece a la siguiente institución