A confissão no acordo de não persecução penal: análise de sua constitucionalidade a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e dos limites de sua utilização como prova
The confession on criminal non persecution agreement and its analysis regarding the principles of innocence presumption and prohibition against self-incrimination and the limits on its use as evidence
| dc.contributor | Medeiros, Morton Luiz Faria de | |
| dc.contributor | Rocha, Cirlia Natasha Lucena da | |
| dc.contributor | Pereira, Erick Wilson | |
| dc.creator | Nobre, Lucas Parente | |
| dc.date | 2023-07-17T14:27:29Z | |
| dc.date | 2023-07-17T14:27:29Z | |
| dc.date | 2023-07-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:26:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:26:28Z | |
| dc.identifier | NOBRE, Lucas Parente. A confissão no acordo de não persecução penal: análise de sua constitucionalidade a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e dos limites de sua utilização como prova. Orientador: Morton Luiz Faria de Medeiros. 2023. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53474 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8600764 | |
| dc.description | The present research aims to analyze the criminal non-prosecution agreement in face of the fundamental rights present in the brazilian legal system. Therefore, this work is focused on the study of the requirement of a formal and circumstantial confession based on the principles of innocence presumption and prohibition against self-incrimination. The main problem regarding the present paper revolves around verifying the compatibility of the confession with the consensual justice, with the principles of innocence presumption and prohibition against self incrimination and the limits regarding the use of the confession as proof in the criminal persecution. Regarding the research procedures, the present paper applies a deductive method, with a research of qualitative, bibliographic and documental nature, by analyzing legal doctrine, law and jurisprudence regarding the subject. About the results of the present research, it is concluded that the requirement of confession is not compatible with the principles of innocence presumption and prohibition against self-incrimination, as well that it shouldn’t be used as proof regarding the authorship of crimes, since it isn’t subjected to the contradictory principle. | |
| dc.description | A presente pesquisa visa analisar o acordo de não persecução penal a partir dos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, busca-se analisar o requisito da confissão formal e circunstancial do crime a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e da possibilidade de seu uso como prova no processo penal. A problemática consiste na verificação da compatibilidade da confissão com a justiça consensual, com os princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e os limites de sua utilização como prova. A relevância do tema se justifica pelas implicações da exigência da confissão na banalização dos direitos fundamentais para possibilitar o acesso ao benefício do acordo de não persecução penal e o prejuízo ao beneficiário do acordo ou a terceiros em virtude de seu uso como prova. A presente pesquisa objetiva analisar a compatibilidade da confissão com as características da justiça consensual, com os direitos fundamentais associados à persecução penal e a possibilidade de sua utilização como prova em caso de descumprimento. Na metodologia, o presente estudo se valeu do método dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, a partir da análise de doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores acerca da temática supracitada. Quanto aos resultados do presente estudo, considera-se que a confissão não demonstra compatibilidade material com os princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação, nem deve ser aplicada como prova de autoria de delitos, por não ser produzida sob o crivo do princípio do contraditório. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.publisher | Centro de Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights | LOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit | |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | |
| dc.subject | confissão | |
| dc.subject | presunção de inocência | |
| dc.subject | vedação à autoincriminação | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| dc.title | A confissão no acordo de não persecução penal: análise de sua constitucionalidade a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e dos limites de sua utilização como prova | |
| dc.title | The confession on criminal non persecution agreement and its analysis regarding the principles of innocence presumption and prohibition against self-incrimination and the limits on its use as evidence | |
| dc.type | bachelorThesis |